Açúcar no sangue.
Uma palavra que pode causar medo e ansiedade para milhões de pessoas no mundo todo. A diabetes é uma doença crônica que afeta a capacidade do corpo de produzir ou usar insulina, um hormônio que regula o açúcar no sangue.
No Brasil, de acordo com o Ministério da Saúde, estima-se que 16,8 milhões de pessoas tenham diabetes, o que representa 9,2% da população adulta. A doença pode causar uma série de complicações, como doenças cardíacas, derrames, insuficiência renal, cegueira e amputações.
Diabetes é uma doença que, ao afetar a capacidade para o trabalho e o sustento, pode levar o segurado a buscar o INSS para a concessão de auxílio doença. No entanto, muitos pacientes diabéticos têm seus pedidos de auxílio negados.
Tudo isso resulta em uma exaustão emocional e financeira para os pacientes e suas famílias.
Este artigo irá abordar os principais aspectos do auxílio doença por diabetes, incluindo:
Você vai ver nesse post:
1. Como Recorrer ao Auxílio Doença por Diabetes Negado?
A diabetes é uma doença crônica que pode causar uma série de complicações, incluindo a incapacidade para o trabalho.
Nesses casos, o paciente pode ter direito ao auxílio doença, um benefício previdenciário que garante o pagamento de um salário mensal.
No entanto, nem sempre o auxílio doença é concedido de forma automática. É comum que o pedido seja negado, seja por erros ou omissões na documentação, ou por falta de esclarecimentos sobre o quadro clínico do paciente.
Se você teve o auxílio doença por diabetes negado, não desanime, é possível recorrer desta decisão e obter o benefício que lhe é de direito.
Primeiros passos
- Ler atentamente o comunicado de decisão da Previdência Social: parece óbvio, mas saber o que está ali como motivo do indeferimento vai te ajudar a seguir com os próximos passos. O comunicado deve informar os motivos da negativa e indicar os documentos que devem ser apresentados para a análise do recurso.
- Reunir toda a documentação necessária: A documentação deve comprovar a incapacidade para o trabalho, de acordo com os critérios legais.
- Elaborar o recurso administrativo: O recurso administrativo deve ser fundamentado e conter todas as informações e documentos necessários para a análise do caso.
- Entrar com uma ação na Justiça: Se todas as medidas administrativas não forem suficientes, você ainda pode ajuizar uma ação, com o auxílio de um advogado especializado.
Como proceder para recorrer da decisão?
O recurso administrativo deve ser protocolado no prazo de 30 dias a partir da data do recebimento da notificação de negativa.
Qualquer pessoa que não concorde com a decisão do INSS sobre a sua solicitação pode recorrer. O recurso pode ser feito pelo site do Meu INSS, pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.
Para recorrer pelo Meu INSS:
- Acesse o site do Meu INSS.
- Clique em “Login” no canto superior direito da tela.
- Se você já possui cadastro, digite seu CPF e senha.
- Se você ainda não possui cadastro, clique em “Cadastre-se” e crie uma senha com pelo menos 9 caracteres, incluindo uma letra maiúscula, uma letra minúscula e um número.
- Após acessar o sistema com a senha, clique em “Agendamentos/Requerimentos”.
- Clique em “Novo requerimento”.
- No campo “Pesquisar”, digite “recurso”.
- Selecione o serviço “Recurso Ordinário (Inicial)” ou “Recurso Especial ou Incidente (Alteração de Acórdão)”.
- Informe os dados solicitados.
- Conclua a solicitação.
- Acesse o menu “Recurso” > “Consultar Andamento” para acompanhar o andamento do seu recurso.
Para recorrer pelo telefone 135:
- Ligue para o telefone 135.
- Informe seu CPF e data de nascimento.
- Explique o motivo do seu recurso.
- O atendente irá gerar um protocolo para o seu recurso.
Pode ser que esse caminho mude, nesses casos não se desespere, o aplicativo do INSS é bem intuitivo.
Mas se mesmo assim você ficar inseguro ou enfrentar dificuldades técnicas ou de acesso informático, pode procurar por ajuda profissional.
Documentos essenciais para o recurso
A documentação essencial para o recurso administrativo inclui:
- Cópia do requerimento de auxílio doença negado.
- Cópia de todos os exames e laudos médicos que comprovem a incapacidade para o trabalho.
- Seus argumentos muito bem escritos e inseridos no campo designado pelo INSS.
Além desses documentos, você pode apresentar outros documentos que sejam relevantes para o seu caso, como:
- Laudo médico complementar emitido por um perito particular.
- Declarações de testemunhas.
- Relatórios médicos complementares.
Recomendações
É importante contar com o apoio de um advogado especializado para elaborar o recurso administrativo. O advogado poderá ajudá-lo a reunir a documentação necessária e a fundamentar o recurso de forma adequada.
Também é importante estar preparado para enfrentar alguns desafios, como:
- Burocracia do INSS.
- Lentidão do processo.
- Possibilidade de negativa do recurso e ter que apresentar um processo na Justiça.
2. Por que o Auxílio Doença para Diabéticos é Negado?
Os motivos mais comuns para a recusa do auxílio doença para diabéticos incluem:
- Ausência de documentação médica suficiente para comprovar a incapacidade para o trabalho.
O INSS exige que o paciente apresente exames e laudos médicos que comprovem que ele está incapacitado para o exercício de suas atividades laborais.
- Quadro clínico do paciente que não atende aos critérios legais para a concessão do auxílio.
Para ter direito ao auxílio doença, o paciente deve estar incapacitado para o trabalho de forma temporária.
- Erros ou omissões na documentação apresentada.
Erros na documentação, como informações incompletas ou incorretas, também podem levar à recusa do auxílio.
Como a legislação trata o diabetes?
A legislação brasileira não trata especificamente o diabetes em relação ao auxílio doença, ou seja, não descreve a condição “possuir diabetes” como uma causa automática para a concessão de benefícios. No entanto, o INSS considera a diabetes uma doença incapacitante, desde que cause limitações significativas para o exercício do trabalho.
Para entender a diabetes e as implicações dela para a qualidade de vida para quem por ela é acometido, é necessário diferenciar entre os dois tipos de diabetes, cada qual com suas particularidades:
Diabetes tipo 1:
É conhecida como “Diabetes Infantil”, pelo fato de acometer principalmente crianças e adolescentes (podendo ainda afetar adultos), sendo uma doença auto-imune, em que o próprio corpo ataca as células produtoras de insulina, uma substância que transforma o açúcar (glicose) e armazena-o no pâncreas na forma de Glicogênio. Esta forma da doença afeta de 5 a 10% do grupo total de pacientes com diabetes, sendo causado principalmente pela herança genética.
Com o desequilíbrio deste ciclo natural, da transformação de glicose em glicogênio e vice-versa, o paciente fica dependente de doses de insulina, produzidas em laboratórios e distribuídas tanto pelo SUS como vendidas em farmácias.
Diabetes tipo 2:
Este é o tipo mais comum da doença, afetando cerca de 90% dos portadores da diabetes, sendo originado em parte por razões genéticas mas principalmente por hábitos não saudáveis como o sedentarismo e a má alimentação. Diferente da diabetes tipo 1, não é sempre necessário usar doses diárias de insulina, sendo muitas vezes suficiente apenas a mudança de hábitos de vida, exercícios físicos e dieta alimentar.
Para avaliar a incapacidade do paciente, o INSS leva em consideração fatores como:
- Tipo de diabetes. Diabetes tipo 1 é geralmente mais grave e incapacitante do que diabetes tipo 2.
- Controle da doença. Pacientes que não conseguem controlar a diabetes adequadamente são mais propensos a apresentar complicações que podem levar à incapacidade para o trabalho.
- Presença de complicações. Complicações da diabetes, como doença renal, problemas nos olhos e nos nervos, podem causar incapacidade para o trabalho.
- Nível de atividade laboral. Pacientes que exercem atividades laborais que exigem esforço físico ou mental significativo são mais propensos a serem considerados incapacitados.
Erros ou omissões que podem levar à negação
Algumas das principais causas de erros ou omissões que podem levar à negação do auxílio doença para diabéticos incluem:
- Não apresentar a documentação médica necessária. Os exames e laudos médicos são essenciais para comprovar a incapacidade para o trabalho.
- Não descrever corretamente os sintomas e limitações. O paciente deve descrever com detalhes seus sintomas e limitações para que o INSS possa avaliar corretamente sua incapacidade.
- Não informar sobre as atividades laborais exercidas. O INSS precisa saber quais atividades laborais o paciente exercia para avaliar se ele está incapacitado para o exercício dessas atividades.
Recomendações
Para evitar a negativa do auxílio doença, é importante que o paciente siga as seguintes recomendações:
- Reúna toda a documentação médica necessária. Isso inclui exames, laudos, receitas médicas e relatórios médicos.
- Descreva com detalhes seus sintomas e limitações. Seja específico e inclua todas as informações relevantes.
- Informe sobre as atividades laborais exercidas. Descreva as atividades que você realizou e como elas são afetadas pela doença.
- Procure o auxílio de um advogado especializado. Um advogado pode ajudá-lo a reunir a documentação necessária e a fundamentar o recurso de forma adequada.
3. Qual o Papel e Importância da Perícia Médica no INSS para Segurados com Diabetes?
A perícia médica no INSS é um processo importante para os segurados com diabetes que solicitam benefícios por incapacidade.
O laudo da perícia é o documento oficial que avalia a incapacidade do segurado para o trabalho e é a principal base para a decisão do INSS sobre o pedido de benefício.
Como o laudo afeta o processo de solicitação de benefícios?
O laudo da perícia médica é obrigatório para a concessão de todos os benefícios por incapacidade, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente.
Sem o laudo, o INSS não poderá analisar o pedido de benefício e, portanto, não poderá conceder o benefício.
No caso dos segurados com diabetes, o laudo médico deve avaliar a gravidade da doença e suas repercussões para o trabalho. O perito médico deve considerar fatores como:
- Tipo de diabetes;
- Controle da doença;
- Presença de complicações;
- Nível de atividade laboral.
Como o laudo pode influenciar a decisão do INSS?
O laudo da perícia médica é um documento técnico que deve ser fundamentado em evidências médicas.
O perito médico deve avaliar os exames, laudos médicos e relatos do segurado para concluir se ele está incapacitado para o trabalho.
Em alguns casos, o laudo médico pode ser desfavorável ao segurado. Nesses casos, como falamos há pouco, o segurado pode recorrer da decisão do INSS, apresentando novos documentos médicos ou solicitando uma nova perícia.
Caso tenha dúvidas em como encontrar o laudo médico produzido pela perícia realizada junto ao INSS, acesse nosso artigo: Como acessar o Laudo da Perícia do INSS?
4. Quais são os critérios para que segurados com Diabetes peçam o Auxílio Doença?
Para ter direito ao auxílio doença, o paciente diabético deve atender aos seguintes critérios legais:
- Ser segurado da Previdência Social
O segurado é a pessoa que contribui para o INSS e, por isso, tem direito a benefícios previdenciários, como o auxílio-doença.
Para ter qualidade de segurado, o trabalhador deve estar inscrito no INSS e em dia com suas contribuições previdenciárias.
No entanto, mesmo que um trabalhador não esteja contribuindo para o INSS, ele pode manter a qualidade de segurado por um período chamado de “período de graça”.
Esse período pode ser indeterminado ou variar de 12 a 36 meses, dependendo da situação.
- Ter cumprido o período de carência de 12 contribuições mensais.
A carência ao solicitar o auxílio-doença é o período mínimo de contribuições para o INSS antes do segurado se tornar incapaz para o trabalho, sendo essencial para que o trabalhador tenha direito a esse benefício.
Para a maioria dos trabalhadores, a carência mínima para pedir o auxílio-doença é de 12 contribuições mensais ao INSS.
No entanto, existem algumas exceções notáveis a essa regra.
Para certos casos, não é necessária a carência. Por exemplo, a carência não se aplica quando o trabalhador sofreu um acidente de trabalho ou foi diagnosticado com alguma das doenças graves previstas em lei.
A diabetes é uma doença crônica que pode causar uma série de complicações, incluindo incapacidade para o trabalho. Pode até não ser considerada uma doença grave para afastar a carência, mas ela pode ser a origem para uma cardiopatia grave ou nefropatia grave, por exemplo.
Para entender o que pode significar uma cardiopatia grave, acesse nosso artigo: Cardiopatia Grave Aposenta? Entenda como conseguir benefícios junto ao INSS por problemas cardíacos
- Estar incapacitado para o trabalho de forma temporária;
O quadro clínico do paciente diabético é avaliado de forma individualizada para determinar se ele está incapacitado para o trabalho.
As evidências médicas mais cruciais para comprovar a incapacidade do paciente diabético para o trabalho incluem:
- Exames e laudos médicos que comprovem a presença da doença e suas complicações;
- Relatos do paciente sobre seus sintomas e limitações;
- Avaliação do perito médico do INSS.
Exemplos de evidências médicas que podem ser relevantes
Alguns exemplos de evidências médicas que podem ser relevantes para a concessão do auxílio doença a diabéticos incluem:
- Exames laboratoriais que comprovem níveis elevados de glicose no sangue;
- Exames de imagem que comprovem complicações da diabetes, como retinopatia, nefropatia e neuropatia;
- Relatos do paciente sobre sintomas como fadiga, dores, dificuldade de concentração e visão turva;
- Avaliação do perito médico do INSS, que deve concluir que o paciente está incapacitado para o trabalho de forma total e temporária.
5. Quais são os Desafios e Expectativas na Busca pelo Auxílio Doença?
Vamos ao exemplo de uma segurada que conhecemos.
Ana é uma mãe de 35 anos, casada e com dois filhos pequenos. Ela trabalhava como vendedora em uma loja de roupas e era uma pessoa ativa e cheia de vida. Porém, há alguns anos, ela foi diagnosticada com diabetes tipo 1.
No início, a doença era controlada com medicamentos e alimentação balanceada.
Mas, com o passar do tempo, a doença se agravou e Ana começou a ter mais complicações. Ela passou a ter dificuldade para controlar o nível de açúcar no sangue, e isso começou a afetar sua saúde e seu trabalho.
Um dia, Ana passou mal no trabalho e foi levada ao hospital. Os médicos constataram que ela estava com uma infecção no rim, que é uma complicação comum da diabetes. Ana precisou ser internada e ficou afastada do trabalho por um mês.
Quando Ana recebeu alta do hospital recebeu a recomendação do médico que a atendeu para ficar afastada do trabalho por mais 60 dias, ela solicitou o auxílio-doença ao INSS. Porém, o pedido foi negado. O INSS alegou que Ana não estava incapacitada para o trabalho.
Ana ficou desesperada, porque ainda não se sentia bem o suficiente para voltar a trabalhar. Ela precisava do auxílio-doença para sustentar sua família e pagar as contas médicas.
Ela decidiu recorrer da decisão do INSS.
O processo de recurso começou e Ana teve que reunir toda a documentação médica necessária. Ela optou por contratar um advogado para ajudá-la.
O processo de recurso levou cerca de seis meses. Nesse período, Ana passou por muita angústia e incerteza. Ela se perguntava se conseguiria vencer o processo e receber o auxílio-doença.
Finalmente, o dia da decisão chegou. E como tinha preparado um bom recurso, seu pedido foi revisto e deferido.
Ana ficou muito feliz com a decisão. Ela finalmente conseguiria receber o auxílio-doença e garantir o sustento de sua família.
Desafios no processo de recurso
O caso de Ana ilustra alguns dos desafios que os segurados enfrentam ao recorrer da negativa do auxílio-doença.
O primeiro desafio é reunir toda a documentação médica necessária. Essa documentação pode ser extensa e complexa, e pode ser difícil conseguir todos os documentos necessários.
O segundo desafio é contratar um advogado para ajudá-la no processo. Um advogado pode orientar o segurado sobre os seus direitos e ajudá-lo a construir um argumento forte para o recurso.
O terceiro desafio é esperar pela decisão do INSS. O processo de recurso pode levar meses.
Expectativas realistas
É importante ter expectativas realistas ao buscar o auxílio-doença. Não é garantido que o pedido será aprovado, mesmo que o segurado preencha todos os requisitos legais.
O INSS é um órgão público e, como todo órgão público, ele pode cometer erros. Por isso, é importante reunir toda a documentação necessária e contratar um advogado para aumentar as chances de aprovação do pedido.
Se o pedido for negado, o segurado deve recorrer da decisão. O processo de recurso pode ser longo e desafiador, mas é importante não desistir.
6. Como que um advogado pode auxiliar em casos de Auxílio Doença Negado por Diabetes?
Por exemplo, o escritório Tenório Advogados Associados é especializado em direito previdenciário e tem ampla experiência na defesa de casos de auxílio-doença negados, inclusive por diabetes.
A especialização do escritório nesse tipo de recurso se dá por meio de uma equipe de advogados especializados em direito previdenciário.
A equipe tem amplo conhecimento da legislação previdenciária, o que lhes permite avaliar de forma precisa o caso de cada segurado e elaborar um recurso fundamentado e eficaz.
A abordagem diferenciada do escritório Tenório Advogados Associados na representação desses casos é baseada nos seguintes pilares:
- Acompanhamento individualizado: o escritório oferece um atendimento personalizado a cada segurado, com o objetivo de entender as suas necessidades e expectativas.
- Elaboração de recurso fundamentado: o escritório elabora um recurso fundamentado na legislação previdenciária e na área da saúde, com o objetivo de demonstrar a incapacidade do segurado para o trabalho.
- Acompanhamento do processo: o escritório acompanha o processo de recurso até a decisão final.
Se você foi diagnosticado com diabetes e teve o pedido de auxílio-doença negado pelo INSS, o escritório Tenório Advogados Associados pode ajudá-lo a reverter a decisão do INSS e obter o benefício que lhe é devido.
E se for necessário, também pode-se buscar solução entrando na Justiça.
7. Conclusão
O auxílio-doença é um benefício importante para os segurados que estão incapacitados para o trabalho. No entanto, o processo de obtenção do benefício pode ser desafiador. É importante estar preparado para os desafios.
Se o seu pedido de auxílio-doença foi negado pelo INSS, você pode recorrer da decisão. O recurso pode ser feito pelo site do Meu INSS, pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS. O recurso deve ser feito no prazo de 30 dias corridos a partir da data da ciência da decisão do INSS.
O Tenório Advogados está à disposição para fornecer assistência e orientação especializada em questões previdenciárias.
Nossa equipe está pronta para oferecer suporte e orientação personalizada para garantir que você obtenha os benefícios que merece durante esse momento.
Se você ainda está com dúvidas ou deseja um acompanhamento personalizado, entre em contato com a nossa equipe por meio do nosso WHATSAPP, para agendarmos uma consulta.
O Tenório Advogados Associados tem atuado em Pernambuco há mais de 20 anos com especialização em Direito Previdenciário. Temos orgulho da nossa tradição de excelência em nossos serviços.
Ah, se você gostou das informações deste texto, aproveite e compartilhe elas com a família e os amigos.
