Descobriu que a empresa não pagou INSS, mesmo descontando o valor do seu salário? A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias dos empregados com carteira assinada é do empregador. Já a fiscalização e a cobrança dos valores são atribuições da Receita Federal, e não do funcionário.
Isso significa que o trabalhador não pode perder automaticamente seus direitos previdenciários por uma irregularidade cometida pela empresa. Entretanto, a falta de recolhimento pode provocar dificuldades no reconhecimento do tempo de contribuição e até resultar na negativa de benefícios.
Por isso, é importante saber como identificar o problema e quais providências tomar para evitar prejuízos. Neste artigo, entenda como comprovar seu tempo de trabalho, corrigir informações no INSS e buscar seus direitos, mesmo quando a empresa encerrou suas atividades.
Você vai ver nesse post:
O que acontece quando a empresa não paga o INSS do funcionário?
Quando a empresa não paga o INSS do funcionário, ela descumpre uma obrigação legal e pode sofrer penalidades. Para o trabalhador, a irregularidade pode dificultar o reconhecimento das contribuições, mas não significa a perda automática do período trabalhado.
O artigo 30 da Lei nº 8.212/1991 determina que a empresa deve descontar a contribuição previdenciária do empregado e realizar o recolhimento correspondente. Portanto, o funcionário não precisa pagar novamente os valores que deveriam ter sido recolhidos pelo empregador.
É importante diferenciar os problemas que o trabalhador pode enfrentar das consequências legais para a empresa.
Consequências para o trabalhador
Mesmo sem ser responsável pelo recolhimento, o funcionário pode enfrentar dificuldades administrativas quando existem informações incorretas ou ausentes em seu histórico previdenciário.
Entre as principais consequências estão:
- Pendências no CNIS: vínculos empregatícios ou remunerações podem não aparecer corretamente no histórico previdenciário.
- Benefícios negados: o INSS pode deixar de reconhecer períodos trabalhados e indeferir pedidos de aposentadoria ou outros benefícios.
- Valor do benefício incorreto: salários registrados de forma inadequada podem prejudicar o cálculo da aposentadoria.
- Atrasos na concessão: a necessidade de apresentar documentos e corrigir informações pode prolongar a análise do benefício.
Vale destacar que a ausência de recolhimento não significa, necessariamente, ausência de registro no CNIS. Uma empresa pode informar corretamente o vínculo empregatício e, mesmo assim, deixar de pagar as contribuições devidas.
Nessa situação, o problema é a dívida do empregador, e não necessariamente o reconhecimento do período de trabalho do funcionário.
Consequências para a empresa
A empresa que descumpre suas obrigações previdenciárias pode enfrentar consequências financeiras, administrativas e até criminais.
As principais são:
- Multas e juros: os valores não recolhidos podem sofrer acréscimos legais em razão do atraso.
- Cobrança da dívida: a Receita Federal pode exigir os valores, com possibilidade de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
- Processos judiciais: o empregador pode responder a ações relacionadas ao descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias.
- Responsabilização criminal: deixar de repassar contribuições descontadas dos empregados pode configurar apropriação indébita previdenciária.
O crime de apropriação indébita previdenciária está previsto no artigo 168-A do Código Penal, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, observadas as condições legais para responsabilização.
Entretanto, nem todo atraso representa automaticamente um crime. A responsabilização depende das circunstâncias e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação.
O que fazer se a empresa não recolheu o INSS e você descobriu ao pedir o benefício?
Se você descobriu a falta de recolhimento ao solicitar uma aposentadoria ou outro benefício, deve reunir documentos que comprovem o vínculo empregatício e solicitar ao INSS o reconhecimento do período trabalhado.
O primeiro cuidado é verificar o motivo da pendência. Afinal, a falta de pagamento pela empresa e a ausência de informações no cadastro previdenciário são problemas diferentes, que podem exigir providências específicas. Veja como proceder em cada situação.
1. Solicite a correção das informações no INSS
O primeiro passo é identificar quais períodos ou remunerações não foram considerados e pedir a correção dos dados utilizados na análise do benefício.
O INSS permite solicitar a atualização do tempo de contribuição quando existem divergências entre os registros previdenciários e os documentos do trabalhador. Para pedir a correção, é possível ligar para a Central 135 ou apresentar os comprovantes durante a análise do benefício.
Para isso, apresente a carteira de trabalho, comprovantes de pagamento e outros documentos que demonstrem a existência do vínculo empregatício. A atualização pode ser solicitada durante a análise do próprio benefício, sem necessidade de fazer o procedimento antecipadamente.
Se você ainda não recebeu uma decisão, pode apresentar os documentos no requerimento em andamento, conforme as exigências do INSS. Caso o benefício tenha sido negado, será necessário avaliar a medida adequada para contestar o resultado.
2. Apresente um recurso administrativo
Se o INSS negar o benefício por não reconhecer determinado período de trabalho, o segurado pode apresentar um recurso administrativo para solicitar uma nova análise.
O prazo para apresentar o recurso ordinário é de 30 dias, contados a partir da ciência da decisão. O pedido pode ser realizado pelo site ou aplicativo Meu INSS, sem necessidade de comparecer a uma agência.
Para recorrer, o trabalhador deve:
- Acessar o Meu INSS.
- Entrar com CPF e senha do Gov.br.
- Procurar o serviço “Recurso Ordinário (Inicial)“.
- Informar os motivos pelos quais discorda da decisão.
- Anexar os documentos que comprovem o período trabalhado.
- Enviar o pedido e acompanhar o andamento.
O recurso será analisado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), responsável por julgar contestações contra decisões administrativas do INSS.
É importante apresentar provas que sustentem o pedido, especialmente quando a negativa ocorreu por ausência de vínculos ou salários no histórico previdenciário.
3. Procure a Justiça, se necessário
Quando a documentação apresentada não é suficiente para resolver a situação administrativamente, o trabalhador pode buscar o reconhecimento de seus direitos pela via judicial.
Dependendo do problema, pode ser necessária uma ação previdenciária contra o INSS para reconhecer o tempo de contribuição ou revisar a decisão que negou o benefício.
Em outras situações, também pode existir uma questão trabalhista relacionada à falta de registro, à remuneração incorreta ou ao descumprimento das obrigações do empregador.
A medida judicial adequada depende do motivo da negativa e das provas disponíveis. Por isso, a orientação de um advogado especialista em Direito Previdenciário pode ajudar a identificar a solução mais apropriada.
Como saber se a empresa está pagando o INSS corretamente?
Para identificar possíveis irregularidades nas informações previdenciárias, você deve consultar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), disponível gratuitamente no Meu INSS.
O documento permite verificar os vínculos empregatícios e as remunerações registradas, mas não confirma sozinho se a empresa pagou todas as contribuições devidas.
Veja como consultar seu extrato:
- Acesse o Meu INSS: entre no site meu.inss.gov.br ou abra o aplicativo oficial.
- Faça login: informe seu CPF e a senha cadastrada na conta Gov.br.
- Pesquise pelo serviço: no campo “Do que você precisa?“, digite “CNIS“.
- Selecione o extrato: escolha a opção “Extrato de Contribuição (CNIS)“.
- Confira os registros: verifique os períodos trabalhados, as empresas e as remunerações informadas.
- Baixe o documento: salve o extrato para comparar os dados com sua carteira de trabalho e seus contracheques.
Ao analisar o documento, procure diferenças entre as datas de admissão e desligamento, meses sem remuneração e valores que não correspondem aos salários recebidos.
O cadastro pode apresentar corretamente as informações trabalhistas mesmo quando o empregador possui débitos previdenciários. Assim, o documento é fundamental para identificar inconsistências, mas não confirma sozinho a efetiva quitação das obrigações da empresa.
Se encontrar alguma divergência, guarde o extrato e os documentos que comprovem as informações corretas. Eles poderão ser utilizados para solicitar a atualização dos dados no INSS.
Como provar que trabalhei se a empresa não recolheu o INSS?
Para comprovar o período trabalhado sem recolhimento do INSS, você pode apresentar documentos que demonstrem a existência do vínculo empregatício, as datas de trabalho e as remunerações recebidas.
A carteira de trabalho é uma das principais provas, mas outros registros também podem ajudar quando existem informações incompletas ou divergentes no histórico previdenciário.
Entre os documentos mais importantes estão:
- Carteira de Trabalho (CTPS): apresenta os registros de admissão, desligamento, empregador e alterações contratuais.
- Contrato de trabalho: demonstra as condições da contratação e pode ajudar a comprovar o período de atividade.
- Contracheques: registram os salários pagos e os descontos previdenciários realizados pela empresa.
- Termo de rescisão: comprova informações sobre o encerramento do contrato de trabalho e as verbas rescisórias.
- Extrato do FGTS: apresenta depósitos vinculados ao contrato e pode reforçar a comprovação do vínculo.
Além desses registros, existem documentos complementares que podem auxiliar na análise, principalmente quando a empresa não forneceu todos os comprovantes necessários. Por exemplo:
- Fichas ou livros de registro: apresentam informações mantidas pelo empregador sobre seus funcionários.
- Cartões de ponto: ajudam a demonstrar a prestação de serviços em determinado período.
- Comprovantes bancários: podem identificar pagamentos de salários realizados pela empresa.
- Declarações do empregador: podem confirmar o vínculo e as remunerações, desde que atendam às exigências do INSS.
- Recibos de pagamento: ajudam a comprovar valores recebidos durante o contrato de trabalho.
A documentação deve ser analisada em conjunto. Nem todos os comprovantes possuem o mesmo valor para fins previdenciários, e documentos produzidos na época do trabalho costumam ser especialmente importantes.
Se você não possui todos os registros, isso não significa que perdeu seu direito. Dependendo do caso, outros documentos e meios de prova podem ajudar a demonstrar o período trabalhado.
Um advogado previdenciário pode ajudar a avaliar as provas disponíveis e identificar outros documentos necessários para solicitar o reconhecimento do período trabalhado.
O que devo fazer se a empresa que trabalhei faliu e não recolheu INSS?
Se a empresa faliu e deixou contribuições previdenciárias em aberto, o trabalhador continua tendo o direito de solicitar o reconhecimento dos períodos em que efetivamente trabalhou como empregado.
O encerramento das atividades ou a falência não transfere para o funcionário a responsabilidade pelas contribuições que cabiam ao empregador.
Entretanto, essa situação pode dificultar o acesso a documentos, especialmente quando a empresa encerrou suas operações há muitos anos ou não possui mais representantes disponíveis.
Nesses casos, o trabalhador deve começar reunindo todos os registros que ainda possui, como carteira de trabalho, contratos, contracheques, extratos do FGTS e comprovantes bancários.
Também é importante verificar se os dados do vínculo empregatício aparecem no CNIS. Caso estejam ausentes ou incorretos, será necessário apresentar a documentação para solicitar o reconhecimento do período.
Se a empresa passou por processo de falência, o trabalhador também pode tentar obter documentos junto ao administrador judicial ou por meio dos registros disponíveis no processo.
Quando não for possível resolver a pendência diretamente com o INSS, a situação poderá exigir uma análise judicial.
O mais importante é compreender que a falência da empresa não apaga o trabalho realizado. O reconhecimento do período dependerá da comprovação do vínculo e do atendimento aos requisitos previdenciários aplicáveis.
Como denunciar a empresa que não paga o INSS?
A empresa que deixa de recolher contribuições previdenciárias pode ser denunciada aos órgãos competentes, especialmente à Receita Federal, responsável pela fiscalização e cobrança desses valores.
O trabalhador pode utilizar a plataforma Fala.BR, que recebe manifestações direcionadas aos órgãos federais, incluindo denúncias relacionadas a possíveis irregularidades.
Para registrar uma denúncia, siga estas orientações:
- Acesse a plataforma Fala.BR.
- Escolha a opção destinada ao registro de denúncias.
- Identifique a Receita Federal como órgão destinatário.
- Informe os dados da empresa, como nome e CNPJ, se disponíveis.
- Descreva os fatos e os períodos em que ocorreram as irregularidades.
- Apresente informações e documentos que ajudem na apuração.
- Finalize o registro e guarde o protocolo, quando disponibilizado.
Ao fazer a denúncia, procure informar quando os descontos ocorreram, quais valores foram descontados e por que existe suspeita de falta de recolhimento. Contracheques e outros registros podem ajudar na apuração.
Quando também existem irregularidades trabalhistas, como ausência de registro ou informações incorretas sobre o contrato de trabalho, é possível utilizar o Canal Digital de Denúncias Trabalhistas, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Nesse canal, a identificação do denunciante é exigida para denúncias trabalhistas comuns, mas os dados pessoais são tratados de forma sigilosa durante uma eventual fiscalização.
Vale lembrar que a denúncia não substitui o pedido de correção do CNIS ou o recurso contra a negativa de um benefício.
São procedimentos com finalidades diferentes. Enquanto a denúncia busca comunicar a irregularidade aos órgãos de fiscalização, o pedido ao INSS procura assegurar o reconhecimento dos direitos previdenciários do trabalhador.
Conclusão
Descobrir que a empresa não pagou INSS pode gerar preocupação, principalmente quando o problema aparece no momento de solicitar a aposentadoria. Entretanto, o trabalhador com carteira assinada não deve assumir as consequências de uma obrigação que a legislação atribui ao empregador.
Para proteger seus direitos, é importante consultar o CNIS, identificar possíveis divergências e reunir documentos que comprovem os períodos trabalhados. Quando o INSS não reconhece essas informações, existem medidas administrativas e judiciais que podem ser utilizadas para buscar a correção.
Se você enfrenta dificuldades para comprovar seu tempo de contribuição ou teve um benefício negado por falta de recolhimentos, o Tenório Advogados Associados pode ajudar. Nossa equipe atua na área de Direito Previdenciário e pode analisar sua documentação, identificar irregularidades e orientar sobre as medidas adequadas.
Não deixe que a falta de pagamento do INSS pela empresa comprometa seu planejamento de aposentadoria. Entre em contato com o Tenório Advogados Associados pelo WhatsApp e receba orientação jurídica para buscar o reconhecimento do seu tempo de trabalho e proteger seus direitos previdenciários.
Perguntas frequentes sobre o que fazer caso a empresa não pagou o INSS
A falta de recolhimento do INSS pode gerar outras dúvidas, principalmente sobre aposentadoria, indenizações e responsabilidades do empregador. Para ajudar você a compreender melhor seus direitos, reunimos respostas para algumas das perguntas mais comuns sobre o assunto.
Não recolhimento do INSS pelo empregador gera dano moral?
O não recolhimento do INSS pelo empregador não gera automaticamente direito à indenização por danos morais. Para isso, é necessário avaliar as circunstâncias do caso e demonstrar que a irregularidade provocou prejuízos que ultrapassam o simples descumprimento da obrigação, como situações que afetem a dignidade ou os direitos do trabalhador.
A empresa não recolheu o INSS, posso me aposentar assim mesmo?
Sim. O trabalhador pode se aposentar mesmo que a empresa não tenha recolhido as contribuições previdenciárias, desde que cumpra os requisitos do benefício. Se o INSS não reconhecer algum período, será necessário comprovar o vínculo empregatício por meio de documentos e solicitar a correção das informações.
Tenho registro na carteira, mas não consta no INSS. E agora?
Se o vínculo empregatício está registrado na carteira de trabalho, mas não aparece no CNIS, você deve solicitar a atualização das informações ao INSS. Para isso, apresente a CTPS e outros comprovantes do período trabalhado. Caso o órgão não reconheça o vínculo, é possível apresentar recurso administrativo ou buscar a Justiça.
O trabalhador pode pagar o INSS atrasado que a empresa não pagou?
O empregado com carteira assinada não precisa pagar as contribuições previdenciárias que a empresa deixou de recolher. Essa obrigação pertence ao empregador, mesmo quando ele não realizou os descontos corretamente. O trabalhador deve comprovar o vínculo e solicitar o reconhecimento do período, sem assumir a dívida previdenciária da empresa.
O que acontece com a empresa que não paga o INSS?
A empresa que deixa de recolher o INSS pode sofrer multas, juros, cobrança de dívidas e processos judiciais. Além disso, quando desconta as contribuições dos funcionários e não repassa os valores, seus responsáveis podem responder pelo crime de apropriação indébita previdenciária, desde que estejam presentes os requisitos previstos na legislação.
