A hanseníase, apesar de ser uma doença curável, ainda gera dúvidas e incertezas em muitas pessoas, principalmente quando se trata dos direitos e benefícios previdenciários garantidos pelo INSS. É comum que portadores da doença se sintam perdidos e desamparados na busca por seus direitos.
No Tenório Advogados Associados, compreendemos a complexidade da hanseníase e o impacto que ela causa na vida das pessoas.
Somos especializados em Direito Previdenciário e a mais de 20 anos ajudamos pessoas com hanseníase a conquistar a aposentadoria ou benefício que lhes é devido.
Nossa equipe de advogados experientes e dedicados está pronta para te auxiliar em todas as etapas do processo, desde a análise dos seus direitos até a resolução do seu caso.
Acreditamos que você merece ter acesso à justiça e à qualidade de vida que a aposentadoria ou benefício pode proporcionar.
Neste artigo, vamos te guiar por tudo o que você precisa saber sobre hanseníase e seus direitos junto ao INSS. Abordaremos os seguintes tópicos:
Você vai ver nesse post:
1. O que é Hanseníase e como ela pode afetar a sua vida?
A hanseníase é uma doença infectocontagiosa crônica causada pela bactéria Mycobacterium leprae. Apesar de ser curável, ainda é um problema de saúde pública em muitos países, incluindo o Brasil.
A hanseníase afeta principalmente a pele, os nervos e os olhos. Os sintomas variam de acordo com o tipo da doença e podem incluir:
- Manchas na pele: As manchas podem ser de diferentes cores, como marrom, avermelhada ou branca, e podem ter perda de sensibilidade.
- Dormência ou formigamento nas mãos e pés: É comum sentir dormência, formigamento ou fraqueza nas mãos, pés e pernas.
- Perda de pelos: Pode ocorrer perda de pelos nas áreas afetadas pela doença.
- Fraqueza muscular: Em casos mais graves, a hanseníase pode causar fraqueza muscular e deformidades nas mãos e pés.
- Complicações na visão: A hanseníase pode afetar os olhos, causando úlceras na córnea, inflamação da íris (uveíte) e até cegueira.
A hanseníase é transmitida por contato próximo e prolongado com pessoas com a doença e que não estão em tratamento. O risco de transmissão é maior quando há tosse ou espirro, pois a bactéria pode estar presente no ar, além do contato pelo toque.
É importante destacar que a hanseníase não é uma doença altamente contagiosa. A maioria das pessoas que entra em contato com a bactéria não desenvolve a doença. O risco de desenvolver a hanseníase depende de vários fatores, como a idade, o estado de saúde e a exposição à bactéria.
Embora a hanseníase seja curável, o tratamento precisa ser iniciado o mais rápido possível para evitar complicações. E além de afetar diretamente a sua saúde, pode atrapalhar sua vida profissional, te afastando do trabalho.
Além de tudo isso, a hanseníase, que é conhecida popularmente por “lepra” é altamente estigmatizante, isto é, termina comprometendo os laços sociais pelo receio de contágio por aqueles próximos ao paciente da hanseníase.
Pelo que já acompanhamos em vários casos, o tratamento geralmente dura de 6 a 12 meses, sendo considerado como um tratamento de médio a longo prazo, sendo feito com antibióticos.
É importante seguir as orientações médicas durante todo o tratamento para garantir a cura completa da doença. Esse tratamento é super importante para que você também reúna informações para usar numa perícia do INSS – daqui há pouco mais detalhes.
Então, a hanseníase pode afetar a vida das pessoas de diversas maneiras:
- Física: A doença pode causar dor ou perda de sensibilidade à dor, deformidades e incapacidade física.
- Emocional: As pessoas com hanseníase podem sofrer de discriminação, preconceito e estigma, vindo até mesmo a desenvolver ansiedade ou depressão.
- Social: A doença pode levar ao isolamento social e à dificuldade de encontrar trabalho.
É importante buscar apoio profissional e psicológico para lidar com os desafios da hanseníase. Existem diversas organizações que oferecem apoio e orientação às pessoas com a doença, como associações e comunidades.
Lembre-se: a hanseníase é curável, mas o tratamento precisa ser iniciado o mais rápido possível.
Se você suspeitar que tem hanseníase, procure um médico imediatamente.
Se confirmado o diagnóstico, veja agora seus direitos junto ao INSS.
2. Direitos previdenciários para portadores de Hanseníase
É importante saber que os portadores de hanseníase têm direito a benefícios previdenciários garantidos pelo INSS.
Estes benefícios podem auxiliar no custeio do tratamento, na manutenção da qualidade de vida e na conquista da aposentadoria.
De acordo com a legislação brasileira, a hanseníase é considerada uma das doenças que conferem o direito à aposentadoria por invalidez e acesso ao auxílio-doença.
A Previdência Social garante proteção e amparo aos trabalhadores portadores de hanseníase em diversas situações, como aposentadoria, auxílio-doença e licença maternidade. Para ter acesso a esses benefícios, é necessário ter se filiado ao Regime Geral de Previdência (INSS), o que pode ser feito como segurado obrigatório ou facultativo.
Segurado Obrigatório:
Contribuição obrigatória do contribuinte individual: Ao exercer uma atividade remunerada lícita e regular, da qual obtém o seu sustento, todos são considerados segurados obrigatórios, que são obrigados, por lei, a realizar o pagamento ao INSS. É o caso, por exemplo, dos empresários e outros profissionais autônomos por excelência, como advogados, médicos ou jornalistas.
Contribuição como obrigação do empregador: Ao contrário dos autônomos, se você mantém relação regida pelas leis trabalhistas (CLT), a sua contribuição é descontada direto da folha de pagamento, sendo então repassada, pelo empregador, ao INSS.
Benefícios: Aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, entre outros.
São considerados segurados obrigatórios: os trabalhadores empregados (urbanos e rurais), Trabalhadores Avulsos (como os portuários), Empregados Domésticos, Contribuintes Individuais e o Segurado Especial.
Segurado Facultativo:
Filiação voluntária: Você decide se quer se filiar à Previdência Social, pagando ou deixando de pagar a contribuição ao INSS.
Contribuição manual: Você é responsável por calcular e pagar a contribuição mensalmente.
Benefícios: Aposentadoria por idade, auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade.
Quem é, então, considerado segurado facultativo? São as pessoas sem renda formal, como os estudantes, donas de casa, e demais cidadãos que não contribuem para o INSS ativamente e nem se enquadram nos critérios de obrigatoriedade de recolhimento.
2.1 Quais são os requisitos para ter acesso a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença?
Qualidade de Segurado
Para ter direito à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença por hanseníase, é fundamental manter a qualidade de segurado do INSS.
Isso significa que você precisa estar contribuindo com a Previdência Social no momento em que a doença se manifesta.
Mesmo que a contribuição para o INSS seja interrompida por um período, a qualidade de segurado pode ser preservada por um certo tempo, conhecido como período de graça.
Durante o período de graça, o segurado continua amparado pelo INSS, mesmo sem realizar novas contribuições, mantendo a qualidade de segurado e podendo ter acesso a benefícios como o auxílio-doença.
Por exemplo, após a demissão com ou sem justa causa, a qualidade de segurado é mantida por, no mínimo, 12 meses, mas existem outras possibilidades, podendo chegar até 36 meses. Para mais informações, acesse nossa Calculadora de Qualidade de Segurado.
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Tempo Mínimo de Contribuição – Carência
A carência, em linhas gerais, é o tempo mínimo de contribuição que você precisa ter para poder usufruir deste benefício essencial.
O período de carência da Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença é de 12 meses.
Hanseníase e o Direito Imediato ao Auxílio-Doença: Isenção de Carência para Tratamento Rápido e Eficaz
A doença pode trazer impactos emocionais, sociais e financeiros para os portadores.
Pensando nisso, a legislação brasileira garante o direito ao auxílio-doença para pessoas com hanseníase, sem a necessidade de cumprir carência, bastando cumprir com os outros requisitos, de qualidade de segurado e incapacidade laboral.
A isenção de carência para hanseníase está prevista na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, que lista as doenças graves que garantem o direito imediato aos benefícios por incapacidade temporária ou permanente.
Incapacidade para o trabalho.
A hanseníase, quando causa sequelas graves, pode levar à incapacidade para o trabalho, abrindo caminho para o direito a benefícios previdenciários como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.
O auxílio-doença é um benefício previdenciário temporário destinado a auxiliar o trabalhador que se encontra incapacitado para o trabalho por um período determinado, ou seja, temporariamente.
A aposentadoria por invalidez é um benefício permanente concedido ao trabalhador que se encontra incapaz permanentemente para o trabalho em decorrência da doença ou das sequelas trazidas por ela.
Vamos aos detalhes.
3. Aposentadoria por invalidez: quem tem direito?
Em casos graves, a doença pode levar à invalidez permanente, abrindo caminho para o direito à aposentadoria por invalidez do INSS.
Bem, já explicamos a pouco o que é ser segurado do INSS e como funciona a carência. Vamos ir um pouco mais detalhadamente no requisito incapacidade permanente.
Incapacidade permanente e total
Pode parecer óbvio, mas a lei exige que a pessoa não tenha condições de trabalhar de forma permanente.
Com isso, temos que ter em mente que essa incapacidade é a impossibilidade de realizar qualquer atividade laboral que gere renda.
Exemplo: um trabalhador portador de hanseníase que sofre uma lesão grave que o impede de voltar a trabalhar, sem possibilidade de se reabilitar para outra função.
E mais, que essa incapacidade seja também impeditiva para se adaptar a outra atividade laboral. Ou seja, se tiver a possibilidade de se adaptar para outra função, não se fala em aposentadoria por invalidez.
3.1 Como solicitar Aposentadoria por Invalidez?
A solicitação do pedido de aposentadoria deve ser feita junto ao INSS, através do requerimento adequado.
O segurado pode procurar por uma agência mais próxima de sua casa ou pode fazer o pedido pelo telefone.
Mas, em razão da organização atual das agências do INSS e a alta demanda, hoje em dia o caminho mais comum e mais fácil é pela internet.
Você pode acessar o site do INSS ou então baixar o aplicativo do MeuINSS.
Bem, seja no site ou no aplicativo o caminho é o mesmo. E funciona assim:
- Pedir o serviço
- Entre no Meu INSS;
- Clique em “Pedir Benefício por Incapacidade”;
- Clique no serviço desejado.
- Escolha a opção “Novo pedido” ou clique direto na opção “Pedir Benefício por Incapacidade”.
- Na tela seguinte, escolha Benefício por Incapacidade Temporária ou Permanente.
- Após realizar o agendamento da perícia, acompanhe o andamento pelo Meu INSS, na opção “Consultar Pedidos”.
Pode ser que o aplicativo tenha alguma atualização e o caminho mude, mas no geral ele é bem intuitivo.
Haverá um momento em que você poderá juntar documentação.
No caso desses benefícios por incapacidade, você deve juntar o atestado médico que determina o seu afastamento e identifica a sua doença, além de exames e laudos.
Isso porque toda essa documentação será apreciada no momento da perícia.
4. Auxílio-doença: quem tem direito?
O Auxílio-Doença é um benefício garantido pela Constituição Federal, que assegura a segurança financeira do segurado e de sua família em momentos de dificuldade, especialmente quando afetados pela hanseníase.
O propósito do Auxílio-Doença é garantir a segurança financeira do segurado e de sua família durante o período de afastamento do trabalho, devido à hanseníase, proporcionando o suporte necessário para o tratamento e recuperação.
Ele é essencial para que o segurado portador de hanseníase possa se recuperar da doença, sem se preocupar com o sustento de sua família.
Apesar de hoje ser regulado pela Lei 8.213/1993, que trata dos Planos de Benefícios concedidos pelo INSS, o Auxílio Doença já tinha previsão na Lei nº 3.807/60, lá da década de 1960.
Os requisitos para a concessão são praticamente os mesmos da aposentadoria por invalidez. A diferença fica em relação a forma da incapacidade.
O Auxílio-Doença é concedido para situações de incapacidade temporária, ou seja, o segurado fica afastado temporariamente em tratamento e, quando melhora, volta ao trabalho.
4.1 Como solicitar o Auxílio-Doença?
Para solicitar o auxílio-doença sem perícia médica, siga os passos abaixo:
- Acesso ao portal ou aplicativo Meu INSS:
– Acesse o portal Meu INSS (gov.br/meuinss) ou utilize o aplicativo Meu INSS disponível para smartphones.
- Login ou cadastro:
– Realize o login com seu CPF e senha. Caso não tenha cadastro, será necessário criar um seguindo as instruções na tela.
- Solicitação do benefício:
– Na área de serviços, selecione a opção de solicitação de benefício e depois escolha “Pedir Benefício Por Incapacidade”, seguida do pedido mais adequado ao seu caso.
- Preenchimento das informações:
– Preencha os dados solicitados, incluindo informações pessoais e detalhes sobre sua condição de saúde.
- Envio de documentação:
– Digitalize e envie os documentos necessários, como atestados médicos, identidade, e comprovantes de contribuição.
- Confirmação e protocolo:
– Após enviar a solicitação, anote o número de protocolo para acompanhamento.
5. Perícia Médica do INSS para Pessoas com Hanseníase: Garantindo seus Direitos Previdenciários
A perícia médica do INSS é um passo crucial no processo de solicitação da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença por hanseníase. É fundamental que você se prepare para este momento da maneira correta para garantir que seus direitos sejam reconhecidos.
O que é avaliado durante a perícia:
- Identificação do segurado: RG/CPF, CTPS ou passaporte.
- Forma de filiação: Contribuinte obrigatório ou facultativo.
- Histórico previdenciário: Análise do CNIS e Carteira de Trabalho para verificar o tempo de contribuição.
- Anamnese: Perguntas sobre histórico ocupacional, sintomas da hanseníase, tratamento realizado, histórico de saúde e outros aspectos relevantes.
- Exame físico: Realizado pelo perito, adaptado para avaliar os sintomas da hanseníase e suas sequelas.
- Diagnóstico (CID): Identificação da hanseníase e seu estágio atual.
- Considerações médico-periciais: Anotações do perito sobre o caso.
- Data de início da doença e da incapacidade: Importante para verificar a carência e o direito aos benefícios.
- Isenção de carência: Confirmação se a hanseníase está na lista de doenças que isentam da carência.
- Nexos Técnicos Previdenciários: Comprovação da relação entre a hanseníase e a incapacidade para o trabalho.
- Conclusão médico-pericial: Resumo e conclusão sobre a incapacidade permanente ou temporária para o trabalho.
- Documentos que você deve levar:
- Laudo médico detalhando o diagnóstico da hanseníase e suas sequelas;
- Exames complementares;
- Histórico profissional;
- Documentos pessoais.
Além disso, nos casos de hanseníase com comprometimento nervoso, são realizados exames específicos e complexos para medir a sensibilidade à dor em membros ou no corpo inteiro, sendo bastante importantes para aferir a incapacidade e a duração desta.
6. Exemplo de Segurado do INSS Portador de Hanseníase Solicitando Aposentadoria por Invalidez
Nome: José da Silva
Idade: 55 anos
Tempo de Contribuição ao INSS: 25 anos
Profissão: Pedreiro Diagnóstico de Hanseníase: Há 10 anos
Sequelas da Hanseníase:
- Dificuldade para realizar movimentos;
- Fraqueza muscular nas pernas;
- Dores crônicas.
- Lesões visíveis e perda de sensibilidade quase completa nas duas pernas e braços;
Situação Atual:
- José não consegue mais realizar suas atividades como pedreiro devido às sequelas da hanseníase.
- Ele está desempregado e enfrenta dificuldades para se recolocar no mercado de trabalho.
- Ele depende da renda de sua esposa para se manter.
Decisão:
José decide solicitar a aposentadoria por invalidez do INSS, pois acredita que não tem mais condições de trabalhar.
Documentos Necessários:
- Laudo médico detalhando as sequelas da hanseníase;
- Exames complementares;
- Histórico profissional;
- Documentos pessoais.
Processo de Solicitação:
- José agenda atendimento presencial no INSS.
- Ele leva os documentos necessários e preenche o formulário de solicitação de aposentadoria por invalidez.
- Ele passa por perícia médica no INSS.
- O INSS analisa o pedido de José e emite uma decisão.
Possíveis Resultados:
- Pedido deferido: José terá direito à aposentadoria por invalidez e receberá um valor mensal proporcional ao seu tempo de contribuição ao INSS.
- Pedido indeferido: José teve seu benefício negado e poderá recorrer da decisão do INSS.
Orientação Jurídica:
É importante que José busque orientação jurídica especializada em Direito Previdenciário para auxiliar na solicitação da aposentadoria por invalidez. Um advogado poderá te ajudar a:
- Reunir toda a documentação necessária;
- Preparar-se para a perícia médica do INSS;
- Defender seus direitos em caso de indeferimento do pedido.
7. Exemplo de Segurado do INSS Portador de Hanseníase Solicitando Auxílio-Doença
Nome: Maria Oliveira
Idade: 38 anos
Tempo de Contribuição ao INSS: 12 anos
Profissão: Professora Diagnóstico de Hanseníase: Há 6 meses
Sintomas da Hanseníase:
- Formigamento nas mãos e pés;
- Manchas na pele;
- Fraqueza muscular.
Situação Atual:
- Maria está com dificuldade para realizar suas atividades como professora devido aos sintomas da hanseníase.
- Ela está com receio de transmitir a doença para seus alunos.
- Ela procurou um médico que a orientou a iniciar o tratamento e solicitar o auxílio-doença do INSS.
Documentos Necessários:
- Laudo médico detalhando o diagnóstico e os sintomas da hanseníase;
- Exames complementares;
- Histórico profissional;
- Documentos pessoais.
Processo de Solicitação:
- Maria agenda atendimento presencial no INSS.
- Ela leva os documentos necessários e preenche o formulário de solicitação de auxílio-doença.
- Ela passa por perícia médica no INSS.
- O INSS analisa o pedido de Maria e emite uma decisão.
Possíveis Resultados:
- Pedido deferido: Maria terá direito ao auxílio-doença e receberá um valor mensal proporcional ao seu salário de contribuição.
- Pedido indeferido: Maria teve seu benefício negado e poderá recorrer da decisão do INSS.
Orientação Jurídica:
É importante que Maria busque orientação jurídica especializada em Direito Previdenciário para auxiliar na solicitação do auxílio-doença. Um advogado poderá te ajudar a:
- Reunir toda a documentação necessária;
- Preparar-se para a perícia médica do INSS;
- Defender seus direitos em caso de indeferimento do pedido.
8. Como Um Especialista Pode te Ajudar?
O Tenório Advogados Associados possui expertise e experiência para atender clientes em todo o Brasil.
Nossa equipe de especialistas em Direito Previdenciário está apta a lidar com as nuances da legislação e procedimentos administrativos do INSS em diferentes regiões do país.
Com vasta experiência em auxiliar pessoas com hanseníase na conquista dos benefícios do INSS, o Tenório Advogados Associados oferece:
- Atendimento humanizado e personalizado: Entendemos a complexidade da hanseníase e o impacto na vida das pessoas.
- Profissionais qualificados: Nossa equipe é composta por advogados previdenciários com profundo conhecimento da legislação e experiência em casos relacionados à hanseníase.
- Acompanhamento do processo: Estaremos ao seu lado durante todo o processo de solicitação do benefício, desde a reunião inicial até a conclusão do caso.
- Transparência e comunicação clara: Manteremos você informado sobre o andamento do processo e responderemos a todas as suas dúvidas.
- Honorários acessíveis: Dispomos de planos facilitados para que todos tenham acesso a uma assessoria jurídica de qualidade.
Se você ainda está com dúvidas ou deseja um acompanhamento personalizado, entre em contato com a nossa equipe por meio do nosso WHATSAPP, para agendarmos uma consulta.
O Tenório Advogados Associados tem atuado há mais de 20 anos com especialização em Direito Previdenciário. Temos orgulho da nossa tradição de excelência em nossos serviços.
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