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LOAS/BPC: Situações que chegaram na Justiça e podem se repetir

Olá, a equipe do escritório Tenório Advogados Associados fica muito feliz em transferir mais conhecimento e informações para nossos leitores.

Nas duas últimas oportunidades divulgamos artigos especiais falando muito sobre o BPC/LOAS.

Hoje vamos ser um pouco diretos em situações que a negativa do INSS provocou os beneficiários a entrarem na Justiça. São situações que vêm aparecendo no judiciário e destacam esses casos.

Vamos lá!

Leia aqui:

É possível entrar na Justiça para pedir o BPC/LOAS?

Sim, claro que é possível. Mas muita atenção. Longe de qualquer polêmica, cabe aqui o registro de que  o escritório Tenório Advogados Associados não incentiva a provocação do judiciário por meio de ações de maneira indevida.

Peticionar e entrar com qualquer ação exige responsabilidade do advogado, principalmente para com seu cliente, evitando expectativas erradas e aventuras desastrosas.

Voltando às situações do BPC/LOAS…

Como já dissemos em post anteriores, os pedidos do BPC/LOAS são centralizados no INSS que avalia todos os documentos apresentados, realiza as verificações e as perícias necessárias para deferir ou não o benefício.

Mas quando então é necessário entrar com uma ação?

Normalmente quando é indeferido o pedido. Dependendo da situação, pode entrar com a ação judicial para invalidar a decisão do INSS por algum erro na hora de analisar documentos ou na realização de perícia, por exemplo.

Como deve ser o acolhimento das pessoas que têm o BPC/LOAS negado pelo INSS?

As pessoas que têm negado o BPC/LOAS pelo INSS merecem atenção diferenciadas pelos profissionais do direito previdenciário, porque estamos falando de um público idoso, que na maioria dos casos nunca contribuiu para o INSS e assim não tem direito a nenhuma aposentadoria, ou de pessoa com deficiência.

A pessoa que teve a negativa do BPC/LOAS tem que querer processar o INSS. Parece exagero essa afirmação, mas não é. Tem que se sentir segura, ter acesso a todas as informações e principalmente as possibilidades.

Um bom profissional deve acolher a pessoa que procura os seus serviços e ser totalmente transparente.

Vamos contar para vocês alguns casos que merecem destaque, porque foram situações repetidas em nossos tribunais e que podem acontecer de novo.

Caso 01: Criança sem condições de trabalhar

Imaginem uma mãe morando de favor em um barracão, com os seus três filhos e o pai do menor não convive nesse grupo familiar, algo infelizmente comum nas famílias brasileiras. 

Ela tentando melhorar as condições de vida solicita o LOAS/BPC para o menor que tem 13 anos, alegando que ele se enquadra como pessoa com deficiência.

O INSS realizou a perícia constatando que o menino possui deficiência mental e intelectual, mas encontra-se apto para trabalhar e, portanto, não precisaria receber o BPC por ter condições de prover o seu sustento de forma autônoma ou com apoio familiar.

Como a Justiça resolveu?

Quem lê rápido com certeza acha absurdo e não acredita.

Mas infelizmente isso foi verdade e é claro que acabou parando na Justiça. Foi determinada nova perícia médica no menino, que ainda realizou todo o estudo social da família.

Na decisão, o julgador excluiu essa história de capacidade para trabalhar, até porque um menino de 13 anos não pode trabalhar, mas sim, que suas condições de saúde impedem que o responsável possa trabalhar, corrigindo essa injustiça cometida pelo INSS e o seu perito nessa análise.

O benefício foi concedido pela Justiça e o INSS ainda teve que pagar os atrasados desde a data em que foi feito o pedido. No caso desse menino, o pedido foi feito em agosto/2019 e o decisão final foi agora em agosto/2022, ou seja, ele vai receber os atrasados desde agosto/2019.

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Caso 02: Idosa que teve o BPC suspenso porque a irmã começou a receber auxílio-doença

A situação que chegou na Justiça e vamos dar como exemplo é a seguinte:

Arlete está acamada, usando fraldas e oxigênio continuamente, desde que passou pelo COVID em 2020 e ficou com várias sequelas.

Nunca casou ou teve filhos, sempre morou com os pais que são falecidos e atualmente, é cuidada pela sobrinha e pela irmã que mora perto e também é idosa. Os outros 4 irmãos moram em São Paulo e não conseguem auxiliá-la.

Recebia desde 2002 o BPC.

O INSS ao realizar a revisão administrativa periódica, descobriu que a Lourdes, irmã da Arlete, estava desde 2006 recebendo auxílio-doença no valor de um salário mínimo. Além de cancelar o BPC o INSS ainda informou que Arlete tem uma dívida referente aos valores pagos que entendeu indevidos, alegando que a renda do grupo familiar supera 1 ⁄ 4 de salário mínimo por cada membro da família.

Como a Justiça resolveu?

Para solucionar esse problema e poder ter de volta o benefício e não devolver os valores pagos pelo INSS, a família procurou um especialista em direito previdenciário que levou todas as informações para a Justiça.

No caso, foi realizada nova perícia social que constatou o quadro de saúde da Arlete e descobriu que a sobrinha cuidadora estava recebendo na época R$ 300,00 de auxílio emergencial e ajuda da irmã, Lourdes, que era vizinha da casa.

Ainda descobriram que as despesas da casa eram as seguintes: R$300,00; Luz e água: R$ 150,00 aproximadamente; Alimentação R$ 300.00; Máquina de oxigênio: R$ 500,00.

No pedido de restabelecimento do pedido, ainda foi informado que a irmã de Arlete estava recebendo auxílio-doença.

Julgando o caso, nada mais foi feito do que seguir as regras da Lei.

Diferente do INSS, a Justiça aplicou 2 regras:

  • análise econômico-social, porque as despesas de manutenção da vida da Arlete são abatidas no cálculo para se chegar a renda por cada membro;
  • a renda dos membros da família do auxílio-doença não entram na conta para a contagem da renda bruta. E mesmo com a renda, estaria configurada a vulnerabilidade social do grupo familiar.

No final, o BPC foi restabelecido para Arlete e a cobrança do INSS cancelada.

Caso 03: Requerente do BPC morreu durante o processo

Nesse caso, o Sr. Ronaldo, idoso, entrou com a ação contra o INSS que havia indeferido o seu pedido de BPC/LOAS alegando que ele e o seu grupo familiar não cumpriam com o requisito da renda limite de ¼ do salário mínimo.

Para ajudar no exemplo, ele havia feito o pedido administrativo em 20/01/2017 e em dezembro de 2017 negaram. Logo em seguida, em Janeiro/2018, ele procurou um advogado especialista que logo entrou com a ação.

Infelizmente, por causa da Pandemia da Covid-19, o Sr. Ronaldo faleceu em 10/12/2021. Surge então a seguinte pergunta: Se o requerente faleceu, a ação acabou e não se discute mais nada?

Não é bem assim. É possível, e foi o que aconteceu no caso do Sr. Ronaldo, que os herdeiros continuem com a ação.

Mas e aquela história de que não é possível “repassar” o BPC quando morre, para que então continue com a ação?

O BPC realmente é um benefício personalíssimo, que não dá para transferir.

Mas na situação de falecimento do beneficiário durante o processo em que foi reconhecido o direito ao BPC/LOAS, é possível a habilitação no processo dos herdeiros para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular.

No caso do Sr. Ronaldo, na decisão ficou reconhecido que ele teria direito ao BPC e estabelecido como DER (data de entrada do requerimento administrativo) o dia  20/01/2017.

Os herdeiros do Sr. Ronaldo receberam todos os valores de 20/01/2017 até o dia 10/12/2021, pois esse seria o período que o Sr. Ronaldo tinha de receber.

Fechando o assunto

Poderíamos estender esse post e seguir em frente com muito mais casos, mas esses que trouxemos foram os mais repetidos que encontramos.

Se vocês ficaram com dúvidas, entre em contato com a gente por meio do nosso WHATSAPP.

Toda a equipe do escritório Tenório Advogados Associados está engajada na entrega de informações claras e diretas para nossos leitores em uma linguagem que foge do tradicional juridiquês da prática dos advogados.

Gostaram do nosso artigo? Repassem para frente. Copie o link e mande para seus amigos e familiares.

O Tenório Advogados Associados tem atuado em Pernambuco há 20 anos com especialização em Direito Previdenciário. Temos orgulho da nossa tradição de excelência em nossos serviços.

Paulicleia Tenório
Paulicleia Tenório
Advogada da Tenório Advogados, OAB 38347 PE, graduada pela Universidade Federal de Pernambuco e pós-graduada em Direito Previdenciário pela INFOC.

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Paulicleia Tenório
Paulicleia Tenório
Advogada da Tenório Advogados, OAB 38347 PE, graduada pela Universidade Federal de Pernambuco e pós-graduada em Direito Previdenciário pela INFOC.