O ano de 2023 já começou e novidades do LOAS/BPC passam a valer.
Os requisitos para a concessão foram mantidos, mas as pessoas devem ficar atentas se podem ou não pedir o benefício.
Muitas pessoas pelo Brasil afora preenchem os requisitos para receber o BPC e não sabem que tem direito e estão passando necessidade.
Quem está atento e já conseguiu, o seu benefício consta nos mais de 400 milhões de reais que foram pagos no Estado de Pernambuco somente no mês de outubro de 2022, com base nas informações da transparência do Governo Federal.
Quer estar entre esses beneficiários? Confira aqui se você ou algum parente ou amigo tem direito.
Leia no artigo:
1. O que é o LOAS ou BPC?
LOAS é a abreviação da Lei Orgânica da Assistência Social e BPC é abreviação de Benefício de Prestação Continuada. Não são coisas diferentes, o que acontece é que o benefício que a LOAS concede tem o nome de BPC.
Muito embora o BPC esteja previsto na Lei nº 8.741/1993, que cuida da Assistência Social no Brasil, a gestão, verificação de requisitos e pagamento são organizados e concedidos pelo INSS.
Então é o seguinte pessoal, se vocês ouvirem as expressões “benefício do LOAS” ou “recebimento do BPC” significa a mesma coisa. Não são benefícios diferentes.
O que passa a ser novidade em 2023?
2. Qual o valor do BPC em 2023
O BPC possui um valor fixo que é igual ao valor do salário mínimo.
Com a entrada em vigor da PEC da Transição do Governo Federal, após várias discussões com as casas do Senado e da Câmara de Deputados foi aprovada a Emenda Constitucional nº 126/2022 que garantiu o reajuste do salário mínimo para R$ 1.320,00.
Porém, esse salário mínimo ainda não foi sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que precisa dar o seu aval para que os brasileiros passem a receber R$1.320,00 no benefício do LOAS. Após isso, será publicado no Diário Oficial da União (DOU) e, a partir disso, haverá a modificação definitiva.
Duas informações importantes para vocês saberem.
A primeira é que, inicialmente, não existe no caso do BPC reajuste de valores como ocorre com as aposentadorias que recebem acima do salário mínimo e a variação de valor do BPC acontece normalmente por medida provisória convertida em lei depois. Somente nessa virada de 2022 e 2023 é que foi diferente.
A outra coisa é que esse novo valor do salário mínimo influencia para o preenchimento dos requisitos. Vamos ver como ficou?
3. Quem tem direito a receber o LOAS/BPC?
Tem direito ao BPC o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência no Brasil, mas devem ser observados alguns outros requisitos.
A Lei não estica muito nesse assunto e define claramente quem pode receber o BPC, que é a:
- Pessoa idosa, com idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais;
- Pessoa com deficiência, de qualquer idade.
Além disso, é necessário cumprir com o requisito de necessidade econômica provando que se mora sozinha ou em grupo familiar, que a renda mensal é igual ou menor que ¼ do salário mínimo.
Vejam como funciona no próximo tópico.
4. Como a Lei calcula a renda por pessoa da família?
Para verificar qual a renda da família são somados todos os rendimentos recebidos no mês por aqueles que compõem a família do idoso ou da pessoa com deficiência.
Como dissemos, a legislação define que a renda deve ser igual ou menor que ¼ do salário mínimo por pessoa do grupo.
Soma-se os valores que recebem e dividi pelo número de membros.
Para o BPC devem ser considerados família os membros que vivam sob o mesmo teto e que tenham vínculos.
Não deve ser considerada no cálculo a renda de pessoas que não possuam nenhum desses vínculos com o requerente, mesmo que vivam sob o mesmo teto. Um primo ou um tio, por exemplo, que viva na mesma casa não possui o vínculo familiar que a lei exige.
Para cada uma das pessoas (beneficiário, cônjuge ou companheiro, pais ou madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros ou menores tutelados) devem ser somados os ganhos com:
- salários;
- proventos de aposentadoria;
- pensões;
- pensões alimentícias;
- outros benefícios de previdência pública ou privada;
- seguro-desemprego;
- comissões;
- pró-labore (remuneração do sócio da empresa);
- outros rendimentos do trabalho não assalariado;
- rendimentos do mercado informal ou autônomo;
- rendimentos auferidos do patrimônio (aluguel, por exemplo).
Atenção!!! Alguns rendimentos ficam de fora da soma, a lei considera como exceção:
- remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz ou estagiário;
- recursos de programas de transferência de renda, como o Programa Auxílio-Brasil (PAB);
- benefícios e auxílios assistenciais eventuais e temporários;
- BPC ou benefício previdenciário no valor de até 1 salário mínimo (apenas para concessão do BPC a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família).
O valor total dos rendimentos é chamado de renda bruta familiar e deve ser dividido pelo número dos integrantes da família.
Em 2022, o valor de ¼ do salário mínimo era de R$ 325,50.
A novidade para o ano de 2023 fica por conta do reajuste que mencionamos acima. Assim, em 2023 o valor de ¼ do salário mínimo é de R$ 325,50.
5. Quando é liberado o LOAS/BPC?
Depois de feito o pedido no Meu INSS da concessão do BPC a pessoa que solicitou o benefício recebe uma carta do INSS informando se o BPC foi concedido ou não.
A correspondência que avisa se o benefício foi deferido também avisa quando e em qual agência bancária a pessoa vai poder sacar o benefício.
O BPC é pago por meio de um cartão magnético que é fornecido só para receber o benefício. Mas se a pessoa tiver uma conta-corrente ou conta-poupança, pode pedir que o benefício seja recebido por esta conta.
Se por acaso a pessoa não receber nenhuma carta ou aviso é possível consultar o site ou o aplicativo de celular no Meu INSS. Também é possível consultar por telefone no número 135 do INSS e tenha em mãos o seu CPF e o número do pedido.
6. E se o pedido de LOAS/BPC for indeferido?
Normalmente o pedido pode ser indeferido quando:
- a renda fica acima de ¼ do salário mínimo por pessoa da família – lembrando que em 2023 esse valor é de R$ 330,00;
ou
- quando não for comprovada a deficiência realizada nas avaliações médica e social não é constatada a deficiência.
Mas não se desespere se isso acontecer, a pessoa que teve o benefício indeferido, pode entrar com recurso em até 30 dias depois que soube da decisão diretamente no INSS.
7. Concessão do LOAS/BPC pela Justiça
Se mesmo apresentando o recurso o INSS e este manter o indeferimento, é possível entrar na Justiça para pedir o benefício.
Nesse caso a pessoa deve procurar um especialista em direito previdenciário que vai analisar o caso e conferir toda a documentação e principalmente as razões porque o INSS indeferiu o pedido.
8. Dúvidas que sempre aparecem
8.1. As pessoas que recebem o BPC têm direito ao 13º salário?
O BPC não é aposentadoria.
Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS. Diferente de outros benefícios como aposentadoria por idade, invalidez ou aposentadoria especial, por exemplo, o BPC não paga 13º salário.
8.2. Tenho dependentes, se eu falecer posso deixar o BPC para eles?
Não.
O motivo dado para não pagar o 13º também serve para impedir que o BPC se torne uma pensão por morte. O BPC é um benefício exclusivamente pessoal, que não pode ser transferido para nenhum dependente.
8.3. Já sou aposentado, posso pedir o BPC?
O BPC não pode ser acumulado com nenhum tipo de aposentadoria. E não só as aposentadorias, também não pode ser acumulado com o seguro desemprego ou pensão por morte.
Existe exceção, mas bem específicas, como a: a assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e o salário do aprendiz.
9. Fechando o assunto
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