Sofrer um atropelamento, seja como pedestre ou motociclista, é uma experiência extremamente traumática, muitas vezes resultando em sequelas físicas e emocionais duradouras. Além do sofrimento imediato, o acidente pode afetar significativamente sua capacidade de trabalhar, trazendo preocupações com o futuro financeiro e a possível perda de renda.
Se você ficou com sequelas permanentes que afetam o seu trabalho, você pode ter direito ao auxílio-acidente, um benefício previdenciário pago pelo INSS para compensar a redução da sua capacidade laboral.
Neste artigo, vamos explorar os seus direitos em caso de atropelamento, os critérios para a concessão do auxílio-acidente, a documentação necessária, o passo a passo para solicitar o benefício e as opções em caso de negativa do INSS.
Neste artigo você vai saber:
Você vai ver nesse post:
1. Critérios para Concessão do Auxílio-Acidente
1.1. Definição do Auxílio-Acidente:
O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago ao trabalhador que sofreu um acidente de qualquer natureza e ficou com sequelas permanentes que reduzem a sua capacidade de trabalhar, mas que não o impedem de trabalhar completamente.
Para saber mais sobre o auxílio-acidente, acesse nosso artigo: O Que é Auxílio-Acidente? Entenda Esse Benefício Previdenciário
1.2. Requisitos Específicos para Vítimas de Atropelamento:
Atenção!
Para ter direito ao auxílio-acidente em caso de atropelamento, é necessário atender aos seguintes requisitos:
1.3. Tipos de Sequelas Cobertas pelo Benefício:
O auxílio-acidente cobre diversos tipos de sequelas permanentes que podem resultar de um atropelamento, como:
- Fraturas: Fraturas ósseas que não se consolidam perfeitamente, deixando limitações de movimento ou dores crônicas;
- Amputações: Perda de membros superiores ou inferiores;
- Lesões Cerebrais: Traumas cranianos que resultem em sequelas cognitivas, motoras ou comportamentais;
- Lesões na Coluna: Lesões vertebrais que causem dores crônicas, limitações de movimento ou instabilidade;
- Cicatrizes: Cicatrizes extensas ou deformantes que afetem a aparência e a autoestima do trabalhador, podendo dificultar a sua reinserção no mercado de trabalho;
- Transtornos Psicológicos: Síndrome do pânico, transtorno de estresse pós-traumático, depressão e ansiedade desencadeados pelo trauma do acidente.
1.4. Exemplos da Vida Real: Atropelamento e o Direito ao Auxílio-Acidente
Para ilustrar como o auxílio-acidente pode ser concedido em casos de atropelamento, vamos analisar duas situações: um trabalhador motociclista e um pedestre.
Exemplo 1: José, o Motociclista:
José, entregador de uma empresa de logística, sofreu um grave atropelamento enquanto trabalhava. O acidente resultou em fraturas expostas na perna esquerda e lesões na coluna. Diante do quadro totalmente incapacitante, José passou a receber auxílio doença por acidente de trabalho.
Após meses de tratamento e cirurgias, José conseguiu se recuperar das fraturas, mas ficou com sequelas permanentes: limitação de movimento na perna, dores crônicas na coluna e dificuldade para permanecer sentado por longos períodos.
Devido às sequelas, José não consegue mais trabalhar como motociclista, mas encontrou um novo emprego como atendente em uma loja. Apesar de ter conseguido se reinserir no mercado de trabalho, José tem sua capacidade laboral reduzida pelas sequelas do acidente.
Nesse caso, José tem direito ao auxílio-acidente, pois o acidente deixou sequelas permanentes que afetam a sua capacidade de trabalhar, mesmo que ele consiga exercer outra atividade.
E ainda, por se tratar de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, o benefício será garantido sob a modalidade auxílio-acidente por acidente de trabalho, o que implicará na concessão do benefício numa regra mais favorável.
Exemplo 2: Maria, a Pedestre:
Maria, professora, foi atropelada em uma faixa de pedestres enquanto ia para o trabalho.
O acidente causou um trauma craniano grave e fraturas no braço direito. Após um longo período de internação e reabilitação, Maria se recuperou das fraturas e do trauma, mas ficou com sequelas cognitivas e motoras: dificuldade de concentração, perda de memória e fraqueza no braço direito.
Devido às sequelas, Maria não consegue mais escrever no quadro e tem dificuldade para controlar a turma. Ela precisou se afastar do trabalho e solicitar aposentadoria por invalidez.
Nesse caso, Maria ficou totalmente incapaz para exercer as suas funções, pois as sequelas do atropelamento a impedem de continuar a trabalhar como professora, de modo que passou a receber o Auxílio Doença Previdenciário.
Após a chamada “reabilitação profissional” junto ao INSS, foi constatado que o seu quadro de saúde era ainda mais grave, a impedindo de realizar toda e qualquer atividade laboral, sendo-lhe garantido a Aposentadoria por Invalidez. Para saber mais sobre a aposentadoria por invalidez, confira em Como funciona a Aposentadoria por Invalidez em 2024
Esses exemplos ilustram como o auxílio-acidente é concedido em casos de sequelas permanentes que reduzem, mas não impedem totalmente a capacidade de trabalho. É importante lembrar que cada caso é analisado individualmente pelo INSS, e a decisão final sobre a concessão do benefício é do médico perito.
2. Importância de Demonstrar a Sequela:
Após sofrer um atropelamento, a dor, o medo e a incerteza sobre o futuro podem ser avassaladores. No entanto, em meio a esse turbilhão de emoções, é essencial manter a calma e focar em um ponto fundamental: comprovar que o acidente causou sequelas permanentes que diminuem a sua capacidade de trabalhar.
A Lei 8.213/91, que regulamenta os benefícios da Previdência Social, é clara em relação ao auxílio-acidente: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Ou seja, sem a comprovação de que o acidente resultou em uma sequela que afeta sua capacidade laborativa de forma duradoura, o benefício não será concedido.
2.1. O Que o INSS Considera Como Sequela Permanente?
A sequela permanente, para fins de concessão do auxílio-acidente, deve atender aos seguintes critérios:
- Permanência: A sequela deve ser definitiva, não temporária ou passível de cura completa.
- Redução da Capacidade Laboral: A sequela deve causar uma diminuição na capacidade do segurado para realizar suas atividades laborais habituais, ainda que parcialmente.
- Nexo Causal: Deve haver um nexo causal claro entre o acidente sofrido e a sequela apresentada.
2.2. Documentos para Comprovar a Sequela:
A documentação médica é a sua principal aliada na hora de comprovar a sequela permanente e garantir o seu direito ao auxílio-acidente. Reúna os seguintes documentos:
- Laudos Médicos Detalhados: Emitidos por médicos especialistas que acompanharam o seu tratamento, descrevendo as lesões sofridas, o tratamento realizado, o estado atual de saúde e as sequelas permanentes, com clareza e objetividade;
- Exames Complementares: Radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, testes funcionais e outros exames que comprovem as lesões e as sequelas, com seus respectivos laudos.
- Relatórios Médicos: Relatórios médicos que detalhem a evolução do seu quadro clínico, desde o acidente até a consolidação da sequela.
- Prontuário Médico: Se possível, solicite uma cópia do seu prontuário médico, que contém o histórico completo do seu atendimento médico desde o acidente.
2.3. A Perícia Médica do INSS: O Momento Decisivo
Você será convocado para uma perícia médica do INSS, na qual um médico perito avaliará sua condição e a documentação apresentada.
Esteja preparado para responder às perguntas do perito com clareza, objetividade e honestidade, explicando como as sequelas do acidente afetam sua capacidade de trabalhar.
Demonstrar a existência de sequelas permanentes e seu impacto na sua capacidade laboral é essencial para a concessão do auxílio-acidente.
Não desista dos seus direitos!
Preciso de mais dicas de como agir na perícia? Você pode conferir nossos artigos: Como se preparar para as perícias em 2024? Atenção beneficiários do auxílio-doença! E, ainda: Como aumentar as chances de ser aprovado na perícia do INSS?
Busque informação, apoio e assistência jurídica para lutar pelo que lhe é de direito.
3. Transição do Auxílio-Doença para o Auxílio-Acidente:
Se você ficou incapacitado temporariamente para o trabalho devido ao atropelamento e está recebendo o auxílio-doença, o auxílio-acidente só começará a ser pago após a cessação do auxílio-doença.
Isso significa que, se após a recuperação do período de incapacidade temporária você ainda apresentar sequelas permanentes que reduzam a sua capacidade de trabalho, você passará a receber o auxílio-acidente.
Lembre-se do caso do José, o motociclista, que mencionamos no início do artigo.
Após o atropelamento, ele ficou incapacitado de trabalhar e recebeu o auxílio-doença durante o período de recuperação. Quando se recuperou das fraturas, mas ainda com sequelas que o impedem de voltar a trabalhar como motociclista, o auxílio-doença de José foi encerrado e ela passou a receber o auxílio-acidente, garantindo a ele uma renda extra enquanto ele trabalha como atendente em uma loja.
No caso da Maria, a professora, a transição do auxílio-doença não foi para o auxílio-acidente, mas sim para a aposentadoria por invalidez, pois as sequelas do acidente a impedem de exercer qualquer atividade profissional.
Para saber mais sobre a aposentadoria por invalidez, acesse nosso artigo: Como Funciona a Aposentadoria por Invalidez em 2024?
Essa transição do auxílio-doença para o auxílio-acidente demonstra que o INSS reconhece a possibilidade de o trabalhador se recuperar parcialmente após um acidente, voltando a trabalhar, mas com limitações que justificam o recebimento do benefício.
4. Documentação Necessária para Solicitação: Organize Suas Provas para Garantir Seus Direitos
A documentação médica é a sua principal aliada na hora de solicitar o auxílio-acidente. É por meio dela que você comprova ao INSS a gravidade do atropelamento, as lesões sofridas, o tratamento realizado e a existência de sequelas permanentes que reduzem a sua capacidade para o trabalho.
4.1. Lista de Documentos Essenciais:
- Documentos Pessoais: RG, CPF, comprovante de residência;
- Carteira de Trabalho: Para comprovar o seu histórico profissional;
- Laudos Médicos: Laudos detalhados, emitidos por médicos especialistas, descrevendo as lesões sofridas no acidente, o tratamento realizado, o estado atual de saúde e a existência de sequelas permanentes. Os laudos devem ser claros, objetivos e conclusivos quanto à redução da sua capacidade laboral;
- Exames Complementares: Radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, testes funcionais e outros exames que comprovem as lesões e as sequelas, com seus respectivos laudos;
- Boletim de Ocorrência: Essencial em casos de atropelamento, o Boletim de Ocorrência registrado pela polícia comprova a ocorrência do acidente e as circunstâncias em que ele aconteceu. Inclua fotos, vídeos ou depoimentos de testemunhas, se possível, para reforçar a sua versão dos fatos;
- Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): Se o atropelamento ocorreu no trajeto entre a sua residência e o local de trabalho, ou durante o exercício das suas atividades profissionais, a empresa é obrigada a emitir a CAT.
4.2. Laudos Médicos e Atestados: Detalhes que Fazem a Diferença
Os laudos médicos são peças-chave na sua solicitação de auxílio-acidente. Eles devem ser elaborados por médicos especialistas que acompanharam o seu tratamento, contendo informações detalhadas sobre:
- Diagnóstico: Descrição precisa das lesões e doenças decorrentes do atropelamento;
- Tratamento Realizado: Detalhamento dos procedimentos médicos realizados, como cirurgias, fisioterapia, medicamentos e terapias;
- Evolução do Quadro Clínico: Descrição da evolução da sua condição de saúde desde o acidente até o momento atual;
- Sequelas Permanentes: Especificação das sequelas permanentes que você apresentou após o acidente e como elas afetam a sua capacidade de trabalhar;
- Nexo Causal: Confirmação de que as sequelas são decorrentes do atropelamento.
4.3. Boletim de Ocorrência e Relatórios Policiais: Comprovando o Acidente
O Boletim de Ocorrência é um documento essencial para comprovar a ocorrência do atropelamento e as circunstâncias em que ele aconteceu.
Se possível, complemente o Boletim de Ocorrência com:
- Relatórios Policiais: Solicite cópias dos relatórios policiais elaborados após o acidente, que podem conter informações relevantes sobre a dinâmica do atropelamento, as condições da via, a responsabilidade dos envolvidos, etc;
- Fotos e Vídeos: Imagens do local do acidente, dos veículos envolvidos e das suas lesões podem ser úteis como prova;
- Depoimentos de Testemunhas: Se houver testemunhas do acidente, peça que elas elaborem um depoimento por escrito, relatando o que viram.
No próximo tópico, vamos te guiar passo a passo pelo processo de solicitação do auxílio-acidente no INSS. Continue lendo para saber como dar entrada no seu pedido!
5. Passo a passo: Procedimentos de Solicitação do Benefício no INSS
Com a documentação organizada, você está pronto para dar entrada no seu pedido de auxílio-acidente. O processo pode ser feito online, pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou presencialmente, agendando um horário em uma agência do INSS.
Recomendamos que você priorize o atendimento online, que é mais rápido e prático.
Como Iniciar o Processo no INSS
5.1. Como Iniciar o Processo no INSS:
Um detalhe!! Pode ser que ao acessar o site ou App tenha alguma opção ou caminho diferente. Não se preocupe, essas ferramentas são atualizadas com alguma regularidade, mas o passo a passo é bastante intuitivo.
5.2. Passo a Passo para Preencher o Requerimento:
A solicitação do auxílio-acidente é bastante direta. Siga as instruções na tela, preenchendo todos os campos com atenção:
Confirme suas informações pessoais, como nome completo, CPF, data de nascimento, endereço e contatos.
Apesar de não ter um campo diretamente para isso, é recomendável que o segurado dê o máximo de detalhes do momento do acidente, principalmente nos casos de acidente de trabalho. Assim, informe a data, hora, local e circunstâncias do acidente. Seja claro e objetivo em sua descrição. Caso já possua documentos específicos, como o boletim de ocorrência junto à delegacia ou registro do sinistro, é essencial juntar este e outros documentos similares, a fim de demonstrar a relação das sequelas com a ocorrência do acidente em si.
Descreva as sequelas permanentes que você apresentou após o acidente e como elas afetam a sua capacidade para o trabalho.
Anexe todos os documentos digitalizados que comprovem o acidente, as lesões, o tratamento e as sequelas.
Revise todos os dados preenchidos e os documentos anexados antes de enviar o requerimento.
5.3. Onde e Como Enviar a Documentação:
Se você optar pelo atendimento presencial, deverá levar toda a documentação original e cópias para a agência do INSS no dia do seu agendamento.
5.4. A Importância da Perícia Médica:
Após a análise do seu requerimento, o INSS agendará uma perícia médica para avaliar a sua condição e confirmar a existência de sequelas permanentes. Prepare-se para a perícia médica com atenção, levando todos os documentos médicos e esteja pronto para responder às perguntas do perito.
Para saber mais sobre como se preparar para a perícia médica do INSS e aumentar suas chances de aprovação, acesse nosso artigo: Como Aumentar as Chances de Ser Aprovado na Perícia do INSS?
Se o seu pedido de auxílio-acidente for negado, não se preocupe. No próximo tópico, vamos explicar o que fazer nessas situações. Continue a leitura!
6. O Que Fazer em Caso de Negativa
Se o seu pedido de auxílio-acidente for negado pelo INSS, não se desespere! Você tem o direito de recorrer da decisão e buscar o reconhecimento do seu direito ao benefício.
6.1. Recursos Administrativos:
A primeira opção é apresentar um recurso administrativo ao próprio INSS, solicitando uma nova análise do seu caso por uma Junta de Recursos. O recurso deve ser apresentado dentro do prazo de 30 dias, contados da data em que você recebeu a notificação da decisão.
Para aumentar suas chances de sucesso no recurso, reúna novas provas que reforcem a existência e o impacto da sequela permanente, como laudos médicos mais detalhados, novos exames complementares ou depoimentos de testemunhas.
6.2. Ação Judicial:
Se o recurso administrativo for indeferido, você pode ingressar com uma ação judicial na Justiça Federal para buscar a concessão do auxílio-acidente. Nesse caso, é fundamental contar com a assistência de um advogado especialista em Direito Previdenciário.
O advogado irá:
- Analisar o seu caso e a documentação médica para verificar a viabilidade da ação judicial;
- Elaborar a petição inicial, apresentando os seus argumentos e pedindo à Justiça que reconheça o seu direito ao benefício;
- Reunir provas e testemunhas para fortalecer o seu caso;
- Representar você em todas as etapas do processo judicial.
Lembre-se: A ação judicial pode ser um processo demorado, mas em muitos casos é a única forma de garantir o direito ao auxílio-acidente.
7. Resumo: Atropelamento e Seus Direitos Previdenciários
Neste artigo, abordamos um tema de grande importância para os trabalhadores: o direito ao auxílio-acidente em casos de atropelamento. Vimos que esse benefício é pago pelo INSS para compensar a redução da capacidade laboral causada por acidentes de qualquer natureza, incluindo os atropelamentos, que deixem sequelas permanentes.
Principais Pontos Abordados:
- Definição e Requisitos do Auxílio-Acidente: O benefício é destinado aos segurados do INSS que sofreram um acidente e ficaram com sequelas permanentes que reduzem a sua capacidade de trabalhar, mas que não os impedem de trabalhar completamente;
- Importância da Comprovação da Sequela: É fundamental demonstrar, por meio de documentação médica, que o acidente resultou em uma sequela permanente que afeta a capacidade laboral;
- Passo a Passo para Solicitar o Benefício: Detalhamos os procedimentos para solicitar o auxílio-acidente, desde a reunião da documentação até a perícia médica do INSS;
- O Que Fazer em Caso de Negativa: Orientamos sobre os recursos administrativos e judiciais disponíveis para contestar a decisão do INSS.
Lembre-se:
Se você sofreu um atropelamento e ficou com sequelas permanentes, procure um advogado especialista em Direito Previdenciário para te auxiliar na busca pelos seus direitos.
Não deixe que as sequelas de um acidente limitem o seu futuro! Lute pelos seus direitos e busque o apoio necessário para reconstruir a sua vida.
Conclusão: Auxílio-Acidente, um Direito do Trabalhador
O auxílio-acidente é um benefício importante para os trabalhadores que sofreram acidentes e ficaram com sequelas permanentes que afetam a sua capacidade de trabalho.
Se você está enfrentando dificuldades com o INSS ou precisa de auxílio para solicitar seus benefícios, entre em contato com a Tenório Advogados. Nossa equipe de especialistas em direito previdenciário está pronta para te ajudar!
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