Quem tem TOD tem direito ao benefício do INSS em algumas situações, principalmente ao BPC/LOAS, quando o transtorno provoca limitações importantes e duradouras. No entanto, o diagnóstico de Transtorno Opositivo Desafiador, sozinho, não garante nenhum pagamento automático.
Para receber um benefício assistencial, é necessário comprovar como a condição interfere na autonomia, na convivência social, na rotina escolar ou profissional e em outras atividades da vida diária. No caso do BPC, a situação econômica da família também entra na análise.
Já os adultos que trabalham ou contribuíram para a Previdência Social podem ter acesso, dependendo das circunstâncias, à aposentadoria da pessoa com deficiência ou a benefícios por incapacidade.
Neste artigo, você entenderá quais benefícios podem ser concedidos para pessoas com TOD, as regras do BPC/LOAS em 2026, como funciona a avaliação do INSS, quais documentos reunir e quais outros direitos podem existir na escola e na vida cotidiana.
Você vai ver nesse post:
O que é o Transtorno Opositor Desafiador (TOD)?
O Transtorno Opositor Desafiador (TOD) é uma condição comportamental marcada por um padrão persistente de comportamentos desafiadores, hostis e desobedientes, especialmente em relação a figuras de autoridade.
Geralmente identificado na infância, o TOD pode afetar a relação da criança ou do adolescente com pais, professores, responsáveis e outras pessoas do convívio diário.
Os principais sinais do TOD incluem:
- Birras frequentes e intensas;
- Irritabilidade constante;
- Discussões excessivas com adultos;
- Recusa deliberada em seguir regras ou instruções;
- Tendência a culpar outras pessoas pelos próprios erros;
- Rancor ou comportamento vingativo frequente.
É importante destacar que o TOD não é um transtorno de aprendizagem nem está necessariamente relacionado a uma deficiência intelectual.
Apesar disso, a condição pode interferir significativamente no desempenho escolar, nas relações sociais e na convivência familiar. Por esse motivo, a avaliação deve considerar não apenas os comportamentos apresentados, mas também a frequência, a intensidade e os prejuízos provocados na rotina.
O diagnóstico deve ser realizado por profissionais habilitados, a partir de uma avaliação clínica e comportamental adequada.
Quem tem TOD tem direito a qual benefício do INSS?
Quem tem TOD pode ter direito principalmente ao BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada), desde que o transtorno cause impedimentos de longo prazo e os demais requisitos do benefício sejam preenchidos. O diagnóstico de Transtorno Opositivo Desafiador, por si só, não garante a concessão.
O BPC/LOAS é um benefício assistencial destinado à pessoa com deficiência em situação de baixa renda. Por isso, não exige contribuições anteriores à Previdência Social nem qualidade de segurado. O benefício garante o pagamento mensal de um salário mínimo, mas não paga 13º salário nem gera pensão por morte.
Para crianças e adolescentes com TOD, o BPC costuma ser a principal possibilidade, já que eles ainda não possuem histórico de contribuição ao INSS. Nesses casos, será necessário comprovar que as limitações provocadas pelo transtorno são duradouras e afetam de forma relevante a participação da criança ou adolescente na sociedade.
Já os benefícios previdenciários são direcionados principalmente a pessoas que trabalham ou contribuíram para o INSS e, em regra, dependem da manutenção da qualidade de segurado e de outros requisitos específicos.
Um adulto com TOD, por exemplo, pode analisar a possibilidade de benefício por incapacidade ou aposentadoria da pessoa com deficiência, conforme a gravidade das limitações, seu histórico contributivo e os requisitos de cada modalidade.
Portanto, o benefício adequado depende da idade, condição funcional, situação econômica e histórico previdenciário de cada pessoa.
Quais os critérios para conseguir o BPC/LOAS para quem tem TOD?
Para que uma pessoa com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) consiga o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), é preciso atender a dois critérios principais: ser reconhecida como pessoa com deficiência para fins do benefício e cumprir o requisito de renda familiar.
1. Critério da deficiência
A pessoa precisa ser considerada pessoa com deficiência (PcD) para fins do BPC. Isso significa que o TOD, isoladamente, não garante automaticamente o direito ao benefício.
É necessário comprovar que o transtorno provoca limitações significativas e duradouras, que dificultam a participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. Para o BPC, o impedimento de longo prazo deve produzir efeitos por pelo menos dois anos.
No caso de quem tem TOD, podem ser observadas dificuldades para:
- Realizar atividades do dia a dia;
- Desenvolver autonomia;
- Conviver e participar de ambientes sociais ou escolares;
- Trabalhar ou permanecer no mercado de trabalho, no caso de adultos.
Como comprovar?
A comprovação pode ser feita com:
- Laudo médico detalhado, com diagnóstico, sintomas e limitações;
- Relatórios psicológicos e terapêuticos;
- Documentos que demonstrem os impactos do transtorno na rotina.
Esses documentos serão considerados durante a avaliação realizada para o BPC, que analisa tanto as condições da pessoa quanto as barreiras enfrentadas no cotidiano.
2. Critério de renda familiar
A renda mensal por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621, esse limite corresponde a R$ 405,25 por pessoa.
Em alguns casos, a situação de vulnerabilidade pode ser analisada além desse critério objetivo, considerando as condições concretas da família e outros elementos que demonstrem a necessidade do benefício. A própria LOAS permite considerar outras provas da vulnerabilidade socioeconômica.
Como comprovar?
Podem ser apresentados:
- Comprovantes de renda dos integrantes do grupo familiar;
- Cadastro Único (CadÚnico) atualizado;
- Comprovantes de despesas relacionadas às necessidades da pessoa com deficiência.
Além dos critérios de deficiência e renda, o grupo familiar deve manter o CadÚnico atualizado, com CPF dos integrantes. Em 2026, o registro biométrico também integra as exigências para acesso ao BPC, observadas as regras aplicáveis.
Exemplo: Ana Clara
Nome: Ana Clara
Idade: 22 anos
Diagnóstico: Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) desde a infância, associado a transtorno de ansiedade social e depressão.
Histórico de vida:
Desde pequena, Ana Clara apresentava dificuldade em seguir regras e aceitar orientações. Na escola, enfrentava conflitos frequentes com professores e problemas de adaptação. Aos 8 anos, recebeu o diagnóstico de TOD.
Durante a adolescência, as dificuldades aumentaram. Ana Clara passou a se isolar, perdeu o interesse pela escola e abandonou os estudos. Na fase adulta, a ansiedade social também passou a prejudicar sua convivência e participação em ambientes públicos.
As limitações afetaram ainda sua vida profissional. Ana Clara enfrentava dificuldades para cumprir rotinas, seguir orientações e manter relações de trabalho estáveis. Por isso, não conseguia permanecer nos empregos e passou a depender financeiramente dos pais, cuja renda familiar era baixa.
A documentação apresentada para o pedido do BPC foi a seguinte:
- Laudo médico atualizado, descrevendo os diagnósticos, sintomas, tratamentos e limitações enfrentadas por Ana Clara;
- Relatórios de acompanhamento psicológico, mostrando a persistência das dificuldades;
- Comprovantes de renda familiar, demonstrando a situação socioeconômica da família.
Resultado da avaliação no INSS:
Após a apresentação dos documentos, Ana Clara passou pelas avaliações necessárias para o BPC. Foram considerados os efeitos dos transtornos sobre sua autonomia, convivência social e participação profissional, além das condições socioeconômicas da família.
Neste exemplo, considerando que foi reconhecido um impedimento de longo prazo e que o critério de renda também foi preenchido, Ana Clara poderia receber o BPC no valor de um salário mínimo mensal, equivalente a R$ 1.621 em 2026.
Lição do caso:
A história de Ana Clara demonstra que pessoas com TOD podem ter direito ao BPC quando as limitações são significativas e duradouras e os demais requisitos do benefício são preenchidos.
Por isso, documentos que mostrem de maneira clara os impactos do transtorno na vida cotidiana são importantes para a análise do pedido.
Quem tem TOD é considerado pessoa com deficiência?
Quem tem TOD pode ser considerado pessoa com deficiência quando o transtorno causa um impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, limita sua participação plena e efetiva na sociedade. Portanto, o diagnóstico isolado não gera automaticamente o reconhecimento como PcD.
Para fins do BPC/LOAS, a legislação considera deficiência o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, diante das barreiras existentes, prejudica a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas.
Nesse sentido, um quadro grave de TOD pode se enquadrar no conceito de impedimento de natureza mental, desde que suas consequências sejam duradouras e relevantes. O que importa não é apenas o diagnóstico, mas o impacto funcional do transtorno.
Portanto, podem ser consideradas limitações relacionadas à:
- Autonomia nas atividades cotidianas;
- Convivência familiar e social;
- Adaptação e participação escolar;
- Controle comportamental e emocional;
- Necessidade frequente de supervisão;
- Capacidade de trabalhar, no caso de adultos.
Do ponto de vista clínico, é importante documentar a gravidade, persistência dos sintomas e prejuízos funcionais. Já na análise do BPC, esses elementos ajudam a verificar se o quadro atende ao conceito legal de deficiência.
Por isso, uma criança ou adulto com TOD leve e poucas limitações pode não ser reconhecido como PcD, enquanto um quadro grave, duradouro e com prejuízos significativos pode permitir esse enquadramento.
Quem tem TOD tem direito à aposentadoria da pessoa com deficiência?
Quem tem TOD pode ter direito à aposentadoria da pessoa com deficiência se for adulto, contribuir para o INSS e tiver sua condição reconhecida como deficiência durante o período exigido. O diagnóstico, novamente, não garante a aposentadoria por si só.
Esse benefício é previdenciário e possui duas modalidades: por idade e por tempo de contribuição.
Na aposentadoria por tempo de contribuição, o período necessário varia conforme o grau da deficiência:
- Grave: 25 anos para homens e 20 para mulheres;
- Moderada: 29 anos para homens e 24 para mulheres;
- Leve: 33 anos para homens e 28 para mulheres.
Já na aposentadoria por idade, são exigidos 60 anos para homens ou 55 anos para mulheres, além de pelo menos 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência.
O INSS realiza uma avaliação biopsicossocial para reconhecer a deficiência e, quando necessário, determinar seu grau e o período em que esteve presente.
É importante diferenciar esse benefício do BPC/LOAS. Crianças e adolescentes com TOD não têm direito à aposentadoria da pessoa com deficiência, pois ainda não possuem o histórico contributivo necessário.
Para menores de idade com limitações significativas e pertencentes a famílias de baixa renda, a principal proteção a ser analisada é o BPC/LOAS, que não exige contribuição prévia ao INSS.
Quem tem TOD tem direito à aposentadoria por invalidez?
Sim, quem tem TOD pode ter direito à aposentadoria por invalidez, atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, desde que o transtorno cause incapacidade total e permanente para o trabalho e não haja possibilidade de reabilitação profissional.
Além disso, em regra, é necessário possuir qualidade de segurado, cumprir a carência exigida e passar pela avaliação da Perícia Médica Federal.
No caso do Transtorno Opositivo Desafiador (TOD), é necessário comprovar que as limitações provocadas pela condição são graves a ponto de causar incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação profissional.
Além disso, em regra, é necessário:
- Possuir qualidade de segurado;
- Cumprir carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa;
- Passar pela avaliação da Perícia Médica Federal.
Se o TOD estiver associado a outros transtornos, como ansiedade, depressão ou autismo, a avaliação deve considerar o conjunto das limitações e seus impactos sobre a capacidade de trabalho.
Exemplo: Mariana
Nome: Mariana Santos
Idade: 28 anos
Profissão: Auxiliar de Serviços Gerais
Diagnóstico: Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) desde a infância, associado ao Transtorno de Personalidade Borderline (TPB).
Histórico pessoal e profissional
Desde muito nova, Mariana enfrentou dificuldades para seguir regras e lidar com figuras de autoridade. Na escola, apresentava comportamentos desafiadores e, já na adolescência, abandonou os estudos. Recebeu o diagnóstico de TOD aos 10 anos e, posteriormente, também foi diagnosticada com Transtorno de Personalidade Borderline.
Ao longo da vida adulta, tentou trabalhar como auxiliar de serviços gerais, mas enfrentava dificuldades para permanecer nos empregos. Mariana entrava em conflito com colegas e superiores, reagia de forma impulsiva a críticas e tinha dificuldade para cumprir normas e rotinas profissionais.
Atualmente, está desempregada há mais de um ano e depende financeiramente da família. Mariana possui cinco anos de contribuições ao INSS e mantém acompanhamento psiquiátrico e psicológico contínuo.
Diante desse cenário, buscou orientação profissional para verificar a possibilidade de solicitar a aposentadoria por incapacidade permanente. Para demonstrar sua condição e os impactos sobre a capacidade de trabalho, reuniu os seguintes documentos:
Documentos necessários:
- Laudo psiquiátrico atualizado: com os diagnósticos, histórico de tratamento, sintomas atuais e descrição dos impactos sobre a capacidade de trabalho;
- Laudo psicológico complementar: com informações sobre as dificuldades para manter equilíbrio emocional, seguir rotinas e lidar com frustrações;
- Exames complementares: quando existentes e relevantes para demonstrar as limitações funcionais;
- Relatórios de acompanhamento: comprovando a continuidade do tratamento;
- Documentação pessoal e previdenciária: RG, CPF, comprovante de residência, carteira de trabalho e extrato de contribuições.
Solicitação do benefício:
Com os documentos reunidos, Mariana fez o pedido pelo Meu INSS e passou pela avaliação da Perícia Médica Federal.
Durante a análise, foram considerados os documentos médicos, o histórico profissional e as limitações apresentadas. Neste exemplo, a avaliação concluiu que Mariana estava total e permanentemente incapacitada para o trabalho e sem possibilidade de reabilitação profissional.
Resultado:
Considerando que Mariana também preenchia os demais requisitos previdenciários, poderia ser concedida a aposentadoria por incapacidade permanente.
A principal diferença em relação à nossa versão anterior é que não precisamos encurtar o exemplo nem transformar a seção em uma lista extremamente objetiva. O pedido da revisão é manter a legibilidade do original. O que precisamos cortar são as informações repetidas ao longo do artigo, não necessariamente o nível de detalhamento das seções que já funcionavam bem.
Eu também evitaria a frase original “garantindo a Mariana uma renda mensal proporcional ao tempo de contribuição”, porque o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente segue regras próprias e não deve ser resumido dessa maneira.
Quem dá o laudo de TOD e quais documentos são necessários para o INSS?
O laudo de TOD pode ser emitido pelo médico que acompanha o paciente, sendo comum o acompanhamento por psiquiatra infantil ou adulto, neuropediatra ou neurologista.
O mais importante é que o documento seja detalhado e mostre não apenas o diagnóstico, mas também as limitações provocadas pelo transtorno. O CFM reconhece a autonomia do médico assistente para emitir laudos e relatórios relacionados ao atendimento realizado.
Para o pedido ao INSS, o laudo deve trazer informações como:
- Histórico clínico;
- Sintomas;
- Tratamentos realizados;
- Evolução do quadro; e
- Impactos na rotina.
Relatórios de psicólogos e outros profissionais que acompanham o paciente também podem complementar a documentação.
Além do laudo, é importante reunir:
- RG ou outro documento de identificação e CPF;
- Documentos do responsável legal, no caso de menores;
- Comprovante de residência;
- CadÚnico atualizado;
- Relatórios psicológicos e terapêuticos;
- Receitas, exames e prontuários;
- Relatórios escolares, principalmente para crianças e adolescentes;
- Documentos que comprovem a renda familiar.
Desde maio de 2026, a concessão de benefícios sociais também está condicionada à existência de cadastro biométrico, observadas as regras e exceções previstas pelo governo.
Quanto mais os documentos demonstrarem como o TOD afeta a autonomia, a convivência, a vida escolar e a participação social, mais elementos o INSS terá para realizar a avaliação do pedido.
Como solicitar BPC/LOAS para portador de TOD?
Para solicitar o BPC/LOAS para uma pessoa com TOD, é necessário atualizar o CadÚnico, reunir a documentação e fazer o requerimento pelo Meu INSS ou pela Central 135. Depois disso, o requerente deverá cumprir as etapas de avaliação determinadas pelo INSS.
Veja o passo a passo:
- Atualize o CadÚnico: confira os dados da família no CRAS ou no posto responsável pelo Cadastro Único antes de solicitar o benefício.
- Verifique o cadastro biométrico: em 2026, a biometria passou a integrar as exigências para novas concessões de benefícios sociais.
- Reúna os documentos: separe documentos pessoais, laudos médicos, relatórios psicológicos, receitas, comprovantes de renda e, no caso de menores, relatórios escolares.
- Acesse o Meu INSS: entre pelo site ou aplicativo utilizando a conta Gov.br. Também é possível iniciar o pedido pela Central 135.
- Solicite o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência: preencha as informações solicitadas e envie a documentação disponível.
- Compareça às avaliações: a análise da deficiência pode envolver perícia médica e avaliação social, etapas utilizadas na análise do BPC à pessoa com deficiência.
- Acompanhe o resultado: consulte o andamento e eventuais exigências diretamente pelo Meu INSS.
Como funciona a perícia médica para quem tem TOD?
A perícia para quem tem TOD funciona por meio de uma avaliação biopsicossocial, composta por duas etapas: a perícia médica e a avaliação social. As duas fazem parte da análise do BPC destinado à pessoa com deficiência.
O objetivo não é apenas confirmar o diagnóstico de Transtorno Opositivo Desafiador, mas entender como as limitações e as barreiras enfrentadas afetam a rotina, a autonomia e a participação social.
Perícia médica
Na perícia médica, são analisados o diagnóstico, os sintomas, o histórico clínico, os tratamentos realizados e a duração do quadro. O profissional também verifica se existem limitações funcionais e se elas caracterizam um impedimento de longo prazo.
Por isso, é importante apresentar laudos médicos atualizados, receitas, prontuários e relatórios dos profissionais que acompanham o paciente.
Avaliação social
A avaliação social considera as condições em que a pessoa vive e as barreiras enfrentadas no cotidiano. Podem ser analisados aspectos familiares, sociais, escolares, econômicos e a necessidade de apoio de terceiros.
No caso de crianças e adolescentes com TOD, os pais ou responsáveis devem levar:
- Relatórios escolares atualizados;
- Registros de acompanhamento psicológico ou terapêutico;
- Receitas; e
- Outros documentos que mostrem como o transtorno interfere na rotina.
Quanto mais completos forem esses registros, mais elementos existirão para que o INSS avalie o impacto funcional do TOD, e não apenas a existência do diagnóstico.
O que fazer se o benefício para quem tem TOD for negado?
Se o benefício para quem tem TOD for negado, é possível apresentar recurso administrativo ao INSS ou avaliar o ajuizamento de uma ação judicial. Antes disso, é importante identificar exatamente qual foi o motivo do indeferimento.
Entre as causas mais comuns estão:
- Laudo médico genérico ou sem descrição das limitações;
- Não reconhecimento do impedimento de longo prazo;
- Renda familiar acima de 1/4 do salário mínimo por pessoa;
- Documentos insuficientes para demonstrar a situação funcional ou socioeconômica.
No recurso administrativo, é possível contestar a decisão e apresentar novos argumentos e documentos. O recurso ordinário deve ser apresentado em até 30 dias após a ciência da decisão e pode ser solicitado pelo Meu INSS.
Outra alternativa é a ação judicial. Nesse caminho, o juiz pode determinar nova perícia com profissional imparcial e tecnicamente habilitado para avaliar as limitações apresentadas.
A Justiça também pode analisar a vulnerabilidade socioeconômica real da família. O STJ entende que a renda inferior a 1/4 do salário mínimo não é o único meio de demonstrar a situação de necessidade para fins de BPC.
Assim, despesas com tratamento, medicamentos e outras circunstâncias familiares podem ganhar relevância na análise judicial. Diante de uma negativa, a orientação de um advogado previdenciário pode ajudar a definir a alternativa mais adequada.
Quais são os outros direitos da criança ou pessoa com TOD?
A criança ou pessoa com TOD pode ter direitos relacionados à educação, saúde, atendimento prioritário, identificação e transporte, principalmente quando o quadro permite seu reconhecimento como pessoa com deficiência. Entre as principais garantias que podem ser analisadas estão:
- Educação inclusiva: quando reconhecido como PcD, o estudante tem direito a medidas de inclusão, adaptações razoáveis, atendimento educacional especializado e, quando necessário, profissional de apoio escolar;
- Acompanhamento de saúde: crianças e adultos com TOD podem receber acompanhamento pelo SUS conforme suas necessidades, inclusive com profissionais de saúde mental e outras especialidades indicadas para o tratamento;
- Atendimento prioritário: pessoas com TOD reconhecidas como PcD podem acessar as garantias de prioridade previstas para pessoas com deficiência;
- Carteira ou identificação de PcD: a existência de uma Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência pode depender das regras estaduais ou municipais. No âmbito federal, quem recebe BPC à pessoa com deficiência, aposentadoria da PcD ou auxílio-inclusão pode emitir o Certificado da Pessoa com Deficiência pelo Meu INSS.
- Passe Livre Interestadual: a pessoa reconhecida como PcD e de baixa renda pode ter gratuidade no transporte coletivo interestadual. Atualmente, o programa considera renda familiar por pessoa de até um salário mínimo, além da comprovação da deficiência;
- Tarifa Social de Energia: quem recebe BPC pode também ter acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica, conforme os requisitos do programa.
Os direitos disponíveis dependem da gravidade das limitações, do reconhecimento da deficiência e dos requisitos específicos de cada política pública.
Conclusão
Quem tem TOD pode ter acesso ao BPC/LOAS e, em situações específicas, a outros benefícios e direitos. No entanto, o diagnóstico isolado não garante a concessão. O INSS analisa principalmente a existência de impedimento de longo prazo, o impacto funcional do transtorno e a situação socioeconômica da família.
Por isso, antes de fazer o pedido, é essencial reunir uma documentação completa e atualizada que demonstre as limitações enfrentadas no cotidiano. Uma preparação adequada pode evitar falhas na análise e ajudar a comprovar o direito ao benefício.
Se houver dúvidas sobre os requisitos ou se o pedido já tiver sido negado pelo INSS, contar com o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário pode fazer diferença na análise do caso e na escolha do melhor caminho, seja por recurso administrativo ou ação judicial.
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Perguntas frequentes sobre quem tem TOD tem direito ao benefício do INSS
Além das regras do BPC/LOAS, algumas dúvidas aparecem com frequência entre pais, responsáveis e adultos com TOD. A seguir, veja respostas rápidas sobre valor do benefício, carteirinha, direitos na escola e diferenças entre transtornos.
Qual o valor do benefício para quem tem TOD?
Quando a pessoa com TOD preenche os requisitos do BPC/LOAS, recebe o equivalente a um salário mínimo mensal. Em 2026, o benefício é de R$ 1.621 por mês. O BPC não paga 13º salário e não gera pensão por morte.
Quem tem TDAH e TOD tem direito a carteirinha?
O diagnóstico de TDAH e TOD, por si só, não garante automaticamente uma carteirinha federal de PcD. Quando existe reconhecimento como pessoa com deficiência, podem existir documentos específicos conforme as regras estaduais ou municipais e, em alguns casos, o Certificado da Pessoa com Deficiência pelo Meu INSS.
Aluno com TOD tem direito a professor de apoio?
O aluno com TOD não tem direito automático a professor ou profissional de apoio apenas pelo diagnóstico. Quando houver reconhecimento como PcD e necessidade comprovada de auxílio para participação nas atividades escolares, esse suporte pode ser garantido conforme as regras da educação inclusiva.
Qual a diferença de TOD, TDAH e TC?
O TOD envolve principalmente oposição, irritabilidade e comportamento desafiador. O TDAH está relacionado à desatenção, hiperatividade e impulsividade. Já o Transtorno de Conduta (TC) apresenta comportamentos mais graves, que podem envolver violações persistentes de regras e dos direitos de outras pessoas.
