O que o INSS diz sobre IDARF-TIPO-FILIADO-INVALIDO
Apresentado apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, esse erro ocorre quando o Darf recepcionado está relacionado a segurado especial (inciso VII, art. 9º do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
- RPS) ou a segurado facultativo (art. 11 do RPS), uma vez que esses tipos de segurados não participam da complementação de que trata o art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Neste caso, é registrado o erro de tratamento, sendo associado ao evento indicador de Darf para tipo de filiado inválido na competência.
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, na redação da Portaria nº 1.316/2025.