O que o INSS diz sobre IREC-LC123-SUP
Indica que o valor recolhido no plano simplificado da Lei Complementar nº 123, de 2006, superou o limite de contribuição para o salário mínimo vigente na competência.
A aplicação desse indicador visa limitar o salário de contribuição da competência ao salário mínimo vigente. O segurado poderá solicitar junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB a restituição do excedente da contribuição, desde que não alcançado pela prescrição.
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, na redação da Portaria nº 1.316/2025.