O que o INSS diz sobre IREC-FBR-DEF
Indica que o período de contribuição efetuado como facultativo de baixa renda da Lei nº 12.470, de 2011, já foi analisado e deferido/validado manualmente pelo servidor no Portal CNIS/Requerimento de Guias Pendentes.
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, na redação da Portaria nº 1.316/2025.