Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS?

Receber a mensagem “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS” significa que o INSS avaliou o pedido e concluiu que a pessoa não preenche os requisitos legais relacionados à deficiência. Por esse motivo, o órgão negou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Entretanto, essa negativa não significa necessariamente que a pessoa não tenha direito ao benefício. Em determinadas situações, a avaliação pode deixar de considerar limitações importantes, documentos médicos ou dificuldades enfrentadas no dia a dia.

Neste artigo, você vai entender o significado dessa justificativa, por que o INSS pode negar o benefício e quais medidas tomar após o indeferimento. Também explicaremos como apresentar um recurso, quais documentos reunir e quando recorrer à Justiça para tentar garantir o BPC/LOAS.

O que significa “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS”?

Essa mensagem significa que o INSS não reconheceu, na avaliação realizada, a condição de pessoa com deficiência exigida pela legislação para conceder o BPC/LOAS.

Isso ocorre porque ter uma doença ou apresentar um CID não garante automaticamente o direito ao BPC. O INSS também analisa a duração dos impedimentos e como eles afetam a participação da pessoa na sociedade.

Por exemplo, alguém com uma doença crônica pode apresentar dificuldades para trabalhar, estudar, se locomover ou realizar determinadas atividades. Entretanto, se a avaliação não identificar adequadamente essas limitações e seus efeitos na vida da pessoa, o INSS poderá concluir que o critério de deficiência não foi atendido. 

É importante compreender que essa conclusão representa uma decisão administrativa, ou seja, uma avaliação realizada pelo próprio INSS. Ela pode ser questionada por meio de recurso ou de uma ação judicial.

Por isso, o primeiro passo é consultar a carta de indeferimento e, sempre que possível, os registros da avaliação médica e social. Esses documentos ajudam a identificar os motivos da negativa e quais informações precisam ser esclarecidas.

Por que o INSS nega o BPC/LOAS com a justificativa de “não atende ao critério de deficiência”?

O INSS pode negar o BPC por critério de deficiência quando considera que os impedimentos apresentados não atendem à definição legal ou quando as informações disponíveis não demonstram adequadamente suas consequências.

Embora cada situação tenha suas particularidades, alguns fatores podem contribuir para essa conclusão:

  • Laudos médicos incompletos: documentos que apresentam apenas o diagnóstico, sem explicar as limitações funcionais, a evolução da doença e os efeitos na rotina;
  • Impedimento inferior a dois anos: situações em que a avaliação não identifica efeitos de longo prazo, conforme o período mínimo previsto na legislação;
  • Limitações pouco documentadas: ausência de informações sobre dificuldades de locomoção, comunicação, aprendizagem, autonomia ou participação social;
  • Avaliação que não reflete a realidade: casos em que a perícia ou a avaliação social não consegue identificar todas as barreiras enfrentadas pela pessoa;
  • Falta de documentos complementares: ausência de exames, relatórios de especialistas ou registros de tratamentos que poderiam ajudar a demonstrar a condição apresentada;
  • Divergência entre as informações: diferenças relevantes entre os relatos, documentos médicos e resultados das avaliações podem dificultar o reconhecimento da deficiência.

Essas situações não significam, necessariamente, que o INSS cometeu um erro. Em alguns casos, a documentação realmente não demonstra o preenchimento dos requisitos legais.

Entretanto, quando existem provas que contradizem a conclusão do órgão, é possível solicitar uma nova análise da decisão.

Também é importante diferenciar essa justificativa de outras causas de indeferimento. O BPC pode ser negado por questões relacionadas à renda familiar, ao Cadastro Único ou a outros requisitos, mas essas situações exigem medidas diferentes.

Quando a carta informa especificamente que a pessoa não atende ao critério de deficiência, a análise deve se concentrar nas condições de saúde, nos impedimentos e nas barreiras que dificultam sua participação na sociedade.

Qual é o critério de deficiência aceito para o BPC/LOAS?

O critério de deficiência aceito para o BPC/LOAS é a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em conjunto com barreiras, dificultem a participação plena da pessoa na sociedade.

Essa definição está prevista no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A legislação estabelece que o impedimento deve produzir efeitos por pelo menos dois anos.

Isso não significa que a pessoa precisa esperar dois anos para solicitar o benefício. O impedimento pode ser reconhecido antes desse prazo, desde que existam elementos que permitam concluir que seus efeitos terão duração mínima de dois anos. 

Também não é necessário estar completamente incapacitado para todas as atividades. O critério considera as dificuldades que surgem da interação entre a condição de saúde e as barreiras existentes no ambiente.

Por exemplo, uma pessoa com deficiência física pode conseguir realizar determinadas tarefas dentro de casa, mas enfrentar dificuldades significativas para utilizar transporte público, acessar serviços ou participar de atividades sociais.

Como funciona a avaliação da deficiência pelo INSS?

A avaliação da deficiência para concessão do BPC envolve duas etapas principais: a perícia médica e a avaliação social. Juntas, elas permitem analisar tanto as condições de saúde quanto as dificuldades enfrentadas pela pessoa.

Esse procedimento recebe o nome de avaliação biopsicossocial, pois considera diferentes aspectos da vida do solicitante, e não apenas o diagnóstico médico.

Na perícia médica, o profissional do INSS analisa os documentos apresentados, o histórico de saúde e os impedimentos existentes. Também verifica a duração dos efeitos da condição e suas consequências para as atividades da pessoa.

Já na avaliação social, o assistente social considera as condições de vida, o ambiente familiar e as barreiras que podem dificultar a participação social. Entre elas estão problemas de acessibilidade, dificuldades de deslocamento e necessidade de apoio de terceiros.

As duas avaliações podem ocorrer em ordens diferentes. Em determinadas situações, o INSS também pode encerrar a análise antecipadamente, quando a perícia constata que não existe impedimento de longo prazo.

Além da deficiência, o solicitante precisa atender aos demais requisitos do benefício, incluindo as regras de renda familiar e inscrição no Cadastro Único.

O que fazer após ter o BPC/LOAS negado pelo INSS por critério de deficiência?

Após receber a negativa do BPC/LOAS, a pessoa pode apresentar um recurso administrativo, realizar um novo pedido ou ingressar com uma ação judicial. A escolha depende do motivo do indeferimento, dos documentos disponíveis e das particularidades do caso.

Antes de decidir, é importante acessar o Meu INSS e consultar o resultado do requerimento. Também é recomendável obter a cópia do processo administrativo para verificar quais informações fundamentaram a decisão.

Veja como funciona cada uma dessas alternativas. 

1. Apresentar um recurso administrativo

O recurso administrativo permite contestar a decisão do INSS sem precisar iniciar imediatamente um processo judicial.

Nesse procedimento, o interessado apresenta os motivos pelos quais discorda do indeferimento e pode incluir documentos que ajudem a demonstrar o cumprimento do critério de deficiência.

O recurso inicial é encaminhado à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), responsável por analisar a contestação.

O prazo para apresentar o recurso é de 30 dias, contados a partir do momento em que a pessoa toma conhecimento da decisão.

Para solicitar, basta seguir estas etapas:

  1. Acesse o site ou aplicativo Meu INSS e entre com sua conta Gov.br.
  2. Pesquise pelo serviço “Recurso Ordinário (Inicial)”.
  3. Selecione o pedido correspondente ao benefício negado.
  4. Explique por que discorda da decisão e anexe os documentos necessários.
  5. Envie o recurso e acompanhe o andamento pelo Meu INSS.

O procedimento é gratuito e pode ser realizado sem advogado. Entretanto, a orientação jurídica pode ajudar a identificar os pontos que precisam ser contestados e organizar as provas.

Caso a Junta de Recursos mantenha a negativa, ainda poderá existir a possibilidade de apresentar recurso especial, observadas as regras e os prazos aplicáveis.

2. Fazer um novo pedido administrativo

Um novo pedido de BPC/LOAS pode ser uma alternativa quando a pessoa reúne novos documentos que comprovem a deficiência ou apresenta mudanças nas condições de saúde que justifiquem outra avaliação. 

Essa opção pode ser interessante quando a documentação anterior estava incompleta ou houve agravamento das limitações após a primeira solicitação.

Nesse caso, a pessoa deverá apresentar um novo requerimento pelo Meu INSS e cumprir as etapas exigidas para a análise do benefício.

Entretanto, existe uma diferença importante: o novo pedido normalmente estabelece uma nova data de requerimento. Isso pode afetar o período considerado para o pagamento de eventuais valores retroativos.

Por esse motivo, antes de iniciar outra solicitação, é recomendável avaliar se vale mais a pena contestar a decisão anterior, especialmente quando já existiam provas suficientes para a concessão do benefício.

3. Entrar com uma ação judicial

A ação judicial permite que a Justiça Federal analise a negativa do INSS e verifique se a pessoa realmente atende aos requisitos para receber o BPC/LOAS.

Essa alternativa pode ser adequada quando existem documentos que demonstram impedimentos de longo prazo, mas o INSS não reconheceu a deficiência durante a avaliação administrativa.

No processo, o juiz pode determinar uma nova perícia médica judicial e, quando necessário, uma avaliação social para compreender as condições de vida e as limitações enfrentadas.

Diferentemente da análise administrativa, essas avaliações são realizadas por profissionais designados no âmbito do processo judicial, permitindo uma nova apreciação das provas.

Em regra, não é necessário apresentar recurso administrativo antes de entrar na Justiça quando já existe uma decisão do INSS negando o pedido. Entretanto, é importante demonstrar que houve requerimento administrativo prévio, observadas as particularidades legais.

A ação pode tramitar no Juizado Especial Federal, quando preencher os requisitos de competência, ou em uma vara federal. A assistência de um advogado especializado pode ajudar a avaliar a documentação e definir a estratégia adequada.

Quais documentos apresentar para reverter a negativa de deficiência no BPC?

Para tentar reverter a negativa do BPC/LOAS, é importante reunir documentos que comprovem a condição de saúde, a duração dos impedimentos e as dificuldades enfrentadas no cotidiano.

Os documentos devem ajudar a demonstrar não apenas a existência de uma doença, mas também como ela afeta a autonomia e a participação social do solicitante.

Entre os principais estão:

  • Laudo médico atualizado: deve apresentar o diagnóstico, o CID, quando aplicável, a evolução da condição e as limitações identificadas pelo profissional;
  • Relatórios de médicos especialistas: ajudam a detalhar a gravidade do quadro, os tratamentos realizados e a previsão de duração dos impedimentos;
  • Exames médicos: comprovam alterações de saúde por meio de resultados de exames laboratoriais, de imagem ou avaliações específicas;
  • Prontuários e histórico de atendimento: registram consultas, internações, tratamentos e a evolução da condição ao longo do tempo;
  • Receitas e comprovantes de tratamento: demonstram o uso contínuo de medicamentos, terapias e outros cuidados necessários;
  • Relatórios de fisioterapia, psicologia ou terapia ocupacional: descrevem dificuldades funcionais, necessidade de apoio e impactos nas atividades diárias;
  • Relatórios escolares ou pedagógicos: podem demonstrar dificuldades de aprendizagem, comunicação e participação escolar, especialmente no caso de crianças;
  • Carta de indeferimento do INSS: identifica o motivo oficial da negativa e permite direcionar a contestação.

Além desses documentos, é importante manter os dados do Cadastro Único atualizados e reunir comprovantes relacionados à renda e à composição familiar, caso sejam necessários durante a análise.

O que o laudo médico precisa informar?

O laudo médico deve explicar, de maneira objetiva, quais são os impedimentos apresentados e como eles afetam a vida da pessoa. Um documento que informa apenas o nome da doença pode não ser suficiente para demonstrar o direito ao benefício.

É recomendável que o profissional descreva as limitações identificadas, os tratamentos realizados, a evolução do quadro e a duração esperada dos impedimentos, quando for possível estabelecer essa previsão.

Por exemplo, em vez de mencionar apenas que o paciente possui uma doença na coluna, o relatório pode detalhar dificuldades para permanecer em pé, caminhar, carregar objetos ou realizar determinadas atividades.

Um relatório detalhado ajuda o INSS ou a Justiça a compreender como a condição de saúde afeta a vida da pessoa. 

Isso não significa que um laudo médico garanta a concessão do benefício. A decisão também depende da análise dos demais requisitos legais e das provas apresentadas.

É importante que todos os documentos correspondam à situação real do solicitante e contenham informações fornecidas pelos profissionais responsáveis pelo acompanhamento.

Quanto tempo leva para reverter o BPC negado na Justiça?

Não existe um prazo único para reverter uma negativa do BPC/LOAS na Justiça. O tempo depende da complexidade do caso, da necessidade de perícias e da quantidade de processos em andamento no tribunal responsável.

Algumas ações podem receber uma decisão em menos de um ano, enquanto outras demoram mais de dois anos, especialmente quando existem recursos ou necessidade de produzir novas provas.

Durante o processo, o juiz poderá solicitar documentos complementares e determinar avaliações para verificar se os requisitos legais estavam presentes na data do pedido administrativo.

Em determinadas situações, também é possível solicitar uma tutela de urgência, que permite ao juiz determinar o pagamento provisório do BPC antes da decisão final. Para isso, é necessário apresentar provas que indiquem o direito ao benefício e demonstrar que a demora pode causar prejuízos à pessoa. 

Quem ganha o BPC na Justiça recebe os valores atrasados?

Sim. Quando a Justiça reconhece que a pessoa já preenchia os requisitos do BPC na data do pedido administrativo, ela pode determinar o pagamento das parcelas que deveriam ter sido recebidas desde aquele momento.

Esses valores são conhecidos como atrasados do INSS e correspondem às mensalidades que deixaram de ser pagas durante o período reconhecido na decisão judicial.

Por exemplo, se uma pessoa solicitou o benefício em janeiro de 2025, recebeu uma negativa e conseguiu uma decisão favorável em janeiro de 2027, poderá ter direito às parcelas referentes ao período anterior à implantação.

Entretanto, o pagamento retroativo não é automático desde o primeiro requerimento. O juiz precisa verificar quando os requisitos foram efetivamente preenchidos, além de considerar eventuais valores já recebidos e as regras aplicáveis ao caso.

Por isso, preservar a documentação do pedido original é fundamental, especialmente quando existem provas de que os impedimentos e as condições exigidas pela legislação já estavam presentes naquela data.

Conclusão

Receber a mensagem “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS” não significa que a pessoa perdeu definitivamente o direito ao benefício. A negativa pode ser contestada quando existem documentos e informações capazes de demonstrar que os requisitos legais foram preenchidos.

O recurso administrativo, o novo requerimento e a ação judicial são caminhos possíveis para buscar a concessão. A escolha depende das circunstâncias do caso, mas é importante agir rapidamente, principalmente para respeitar os prazos e preservar o direito aos valores retroativos.

Se você teve o BPC negado por não atender ao critério de deficiência, os profissionais do Tenório Advogados Associados podem analisar sua carta de indeferimento e seus laudos médicos para identificar as possibilidades de contestação.

Entre em contato com o Tenório Advogados pelo WhatsApp e solicite uma análise inicial do seu caso, sem compromisso. A orientação jurídica pode ajudar você a compreender a decisão do INSS e escolher o caminho mais adequado para buscar seu benefício.

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