Filho que recebe BPC/LOAS tem direito a pensão alimentícia, e os dois valores podem ser recebidos ao mesmo tempo. O BPC não substitui a obrigação dos pais de contribuir para o sustento do filho, pois o benefício assistencial e a pensão têm objetivos diferentes.
Isso também significa que o pai não pode simplesmente deixar de pagar a pensão porque a criança passou a receber o BPC/LOAS. Se quiser reduzir ou encerrar a obrigação, precisa recorrer à Justiça e demonstrar que houve uma mudança capaz de justificar a alteração.
Porém, existe um ponto importante, a pensão alimentícia entra no cálculo da renda familiar do BPC. Por isso, o valor recebido deve constar corretamente no Cadastro Único e pode influenciar a análise da renda feita pelo INSS.
Neste artigo, você vai entender por que BPC e pensão podem ser recebidos juntos, se o pai pode pedir exoneração dos alimentos e quais cuidados a família deve tomar para evitar problemas com a manutenção do benefício.
Você vai ver nesse post:
O filho que recebe BPC/LOAS tem direito a receber pensão alimentícia ao mesmo tempo?
Sim. O recebimento do BPC/LOAS não impede que o filho também receba pensão alimentícia.
A possibilidade existe porque os dois pagamentos existem por motivos diferentes. O BPC é um benefício da assistência social previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), enquanto a pensão decorre da obrigação dos pais de ajudar no sustento do filho.
O BPC garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que atenda aos requisitos legais de situação de baixa renda e vulnerabilidade. Embora o INSS faça a análise e o pagamento, não se trata de aposentadoria nem de benefício previdenciário.
Já a pensão alimentícia decorre, entre outras regras, do dever existente entre pais e filhos. O Código Civil determina que os alimentos devem considerar tanto as necessidades de quem recebe quanto os recursos de quem deve pagar.
Portanto, não existe uma regra obrigando a família a escolher entre o BPC e a pensão. As regras do BPC já esclareceram que o recebimento de pensão alimentícia não impede o BPC, desde que continuem preenchidos os critérios de renda aplicáveis ao benefício assistencial.
O cuidado necessário está justamente nessa última parte, receber os dois é permitido, mas a pensão constitui renda e pode interferir no cálculo da renda usado pelo INSS para manter o benefício.
O pagamento do BPC pelo Governo anula o dever do pai de pagar a pensão?
Não. O pagamento do BPC pelo poder público não transfere ao Estado o dever de sustento que pertence aos pais.
O benefício assistencial existe para oferecer proteção social à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade. Ele não foi criado para substituir a contribuição que o pai ou a mãe devem prestar ao filho.
A pensão, por sua vez, pode custear alimentação, moradia, roupas, educação, transporte, higiene, saúde e outras necessidades relacionadas à manutenção da criança ou do adolescente.
No caso da pessoa com deficiência, ainda podem existir despesas adicionais e contínuas, como terapias, medicamentos, fraldas, alimentação especial, consultas, equipamentos e acompanhamento profissional.
Por isso, o simples fato de o filho passar a receber um salário mínimo de BPC não significa que todas as suas necessidades passaram a ser atendidas ou que o responsável que paga alimentos deixou automaticamente de ter essa obrigação.
O pai pode pedir a exoneração da pensão alimentícia só porque o filho ganha o LOAS?
O pai pode pedir a redução ou o fim da pensão na Justiça, mas o recebimento do BPC/LOAS pelo filho não é motivo suficiente para encerrar a obrigação.
A pensão alimentícia pode ser revista quando existe uma mudança importante na situação financeira de quem paga ou nas necessidades de quem recebe. Mesmo assim, essa alteração precisa ser analisada pelo juiz.
Por isso, o pai não pode decidir sozinho que deixou de pagar porque o filho começou a receber o benefício. O BPC não cancela automaticamente a pensão alimentícia e também não autoriza a redução do valor sem uma nova decisão judicial.
O Superior Tribunal de Justiça já analisou um caso semelhante. Na decisão, o tribunal manteve o direito à pensão de um filho com deficiência que também recebia o BPC/LOAS.
O entendimento considerou que o recebimento de uma nova renda só pode justificar a redução ou o fim da pensão quando esse valor for suficiente para atender às necessidades de quem recebe os alimentos.
No caso analisado, o BPC não foi suficiente para afastar a necessidade da pensão. Isso acontece porque o benefício assistencial e os alimentos possuem finalidades diferentes e devem ser avaliados de acordo com a realidade de cada família.
Assim, mesmo que o pai entre com um pedido de exoneração, a Justiça deverá avaliar as necessidades do filho, a situação financeira dos responsáveis e as demais circunstâncias do caso antes de decidir.
Enquanto não houver uma nova decisão judicial, a pensão continua sendo devida no valor já determinado. Se o pai simplesmente interromper o pagamento, poderá ficar com parcelas em atraso e sofrer uma ação de cobrança.
A pensão alimentícia entra no cálculo da renda do BPC/LOAS?
Sim. A pensão alimentícia recebida integra, em regra, a renda considerada na avaliação econômica do BPC.
Esse é um dos principais cuidados para as famílias que recebem os dois valores. A pensão deve ser informada corretamente no Cadastro Único, mesmo quando o dinheiro é depositado na conta da mãe ou de outro responsável pela criança.
Isso acontece porque o valor da pensão pertence ao filho que recebe os alimentos. O Cadastro Único possui um campo específico para registrar os valores recebidos de pensão alimentícia.
Nas regras do BPC, a renda familiar mensal corresponde à soma dos rendimentos dos integrantes do grupo familiar, com as exclusões permitidas pela legislação. A pensão alimentícia não está entre os valores automaticamente desconsiderados nesse cálculo.
Por isso, deixar de informar a pensão ou manter dados desatualizados no CadÚnico pode gerar inconsistências. O mais seguro é manter as informações corretas e atualizadas e verificar de que forma esse valor interfere na renda considerada pelo INSS.
Também é importante entender que o valor registrado no Cadastro Único, sozinho, não determina automaticamente o cancelamento do BPC.
Isso ocorre porque as regras do Cadastro Único e do BPC não são exatamente iguais. O INSS precisa analisar a renda de acordo com os critérios específicos do benefício assistencial antes de decidir pela manutenção ou pelo cancelamento.
Como fica o limite de renda familiar per capita com a pensão alimentícia?
A regra básica do BPC considera a renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, observados os demais requisitos legais.
Em 2026, o salário mínimo nacional é de R$ 1.621. Assim, 1/4 do salário mínimo corresponde a R$ 405,25 por pessoa.
O cálculo básico consiste em somar os rendimentos considerados para fins do BPC e dividir o resultado pelo número de integrantes do grupo familiar definido pela legislação.
Por exemplo, se uma mãe e um filho vivem juntos e a única renda considerada no cálculo é uma pensão alimentícia de R$ 600, a renda per capita seria de R$ 300. Nesse exemplo simplificado, o resultado ficaria abaixo de 1/4 do salário mínimo.
Por outro lado, ultrapassar o limite não significa que todas as despesas especiais da pessoa com deficiência devam ser ignoradas. A legislação e as regras administrativas preveem mecanismos para considerar determinados gastos no cálculo.
Atualmente, podem ser deduzidos da renda familiar bruta gastos contínuos e comprovadamente necessários com:
- Tratamentos de saúde não disponibilizados gratuitamente pelo SUS;
- Medicamentos necessários e não fornecidos gratuitamente;
- Fraldas e alimentos especiais da pessoa com deficiência;
- Serviços do SUAS necessários, quando não estiverem disponíveis.
A Portaria Conjunta MDS/INSS nº 34/2025 prevê expressamente essas deduções e estabelece regras para comprovar a necessidade e a indisponibilidade gratuita dos itens ou serviços.
Por isso, é importante guardar receitas, laudos médicos, comprovantes, notas fiscais e documentos que demonstrem os gastos. Dependendo do caso, esses valores podem ser relevantes na análise administrativa do INSS.
A LOAS prevê que a análise da situação da família pode considerar, além da renda familiar, o grau da deficiência, a dependência de terceiros para atividades básicas do dia a dia e o comprometimento do orçamento familiar com despesas essenciais da pessoa com deficiência.
Assim, quando a pensão provoca uma alteração no cálculo da renda, é necessário analisar a situação completa antes de concluir que o filho perdeu o direito ao BPC.
O que fazer se o pai parar de pagar a pensão alimentícia alegando que a criança recebe o BPC?
Se o pai parar de pagar a pensão sem uma nova decisão da Justiça, o responsável pela criança pode cobrar os valores atrasados judicialmente.
O recebimento do BPC não dá ao pai o direito de suspender a pensão por conta própria. Enquanto a decisão que determinou o pagamento continuar válida, ele precisa cumprir a obrigação normalmente.
Se o pai entender que a situação financeira mudou, ele pode pedir à Justiça a redução ou o fim da pensão. Até que haja uma nova decisão, porém, o valor continua sendo devido.
Quando existem parcelas em atraso, a mãe ou o responsável pode procurar a Vara de Família para cobrar o pagamento. Dependendo do caso, a Justiça pode determinar medidas como bloqueio de valores, penhora de bens e até prisão civil.
A prisão pode ser aplicada em determinadas situações envolvendo as parcelas mais recentes da pensão. Já dívidas mais antigas também podem ser cobradas por outros meios, como a busca de dinheiro ou bens do devedor.
Para fazer a cobrança, é importante reunir a decisão que fixou a pensão, comprovantes dos pagamentos anteriores, extratos bancários e informações sobre os meses que ficaram sem pagamento.
Se houver dúvida sobre como agir, buscar orientação de um advogado previdenciário pode ajudar a cobrar a pensão corretamente e, ao mesmo tempo, verificar se o valor recebido pode afetar a manutenção do BPC.
Conclusão
A pensão alimentícia continua sendo um direito da criança mesmo quando ela recebe o BPC/LOAS. O benefício assistencial não substitui a obrigação dos pais de contribuir para o sustento do filho e, por isso, não deve ser usado como justificativa para interromper o pagamento da pensão.
Ao mesmo tempo, é importante acompanhar como a pensão interfere no cálculo da renda familiar do BPC e manter o Cadastro Único atualizado. Dessa forma, a família reduz o risco de problemas com o INSS e consegue proteger tanto o benefício assistencial quanto o direito aos alimentos.
Se houver risco de cancelamento do BPC, dúvidas sobre o cálculo da renda ou problemas com o pagamento da pensão, o apoio de profissionais especializados pode ajudar a analisar a situação e indicar o melhor caminho para proteger os direitos da criança.
A equipe do Tenório Advogados Associados pode orientar a família nesses casos e avaliar tanto questões relacionadas ao BPC quanto ao cumprimento da pensão alimentícia. Entre em contato pelo WhatsApp e converse com a equipe para entender quais medidas podem ser tomadas no seu caso.
