A pensão por morte para filhos é um benefício previdenciário pago pelo INSS quando o pai ou a mãe que é segurado da Previdência Social falece e deixa dependentes que atendem aos requisitos previstos em lei.
Embora a regra pareça simples, existem dúvidas importantes sobre até que idade o filho recebe, como funciona o valor e em quais situações o pagamento pode continuar depois dos 21 anos.
Neste artigo, você vai entender detalhadamente as regras de concessão, o cálculo e a duração da pensão por morte paga pelo INSS ao filho. Também explicaremos a dependência econômica presumida, as exceções previstas para filhos inválidos ou com deficiência e a diferença entre a pensão previdenciária e a pensão alimentícia.
Você vai ver nesse post:
Quando o filho tem direito à pensão por morte do INSS?
O filho pode receber a pensão por morte quando o pai ou a mãe falecido tinha qualidade de segurado do INSS e ele se enquadra como dependente previsto na legislação previdenciária.
A Lei nº 8.213/1991 coloca o filho na primeira classe de dependentes, junto com o cônjuge e o companheiro. Nessa categoria, a dependência econômica é presumida.
Isso significa que o filho não precisa provar que recebia dinheiro dos pais, que morava na mesma casa ou que dependia financeiramente deles para pagar alimentação, estudos ou outras despesas.
Para a concessão, o INSS verifica a morte do segurado, a condição previdenciária do falecido e a qualidade de dependente do filho. Também é necessário que o filho tenha menos de 21 anos ou se enquadre em uma das exceções legais para invalidez ou deficiência.
A relação de filiação pode ser comprovada, por exemplo, pela certidão de nascimento ou documentação de adoção. A proteção alcança filhos biológicos e adotivos, sem diferença de direitos previdenciários entre eles.
Quanto ao falecido, ele precisa ter mantido a qualidade de segurado na data da morte, estar recebendo benefício previdenciário que gere direito à pensão ou já ter preenchido os requisitos para uma aposentadoria antes de falecer.
Isso significa que o segurado não precisa ter contribuído por uma quantidade mínima de meses para gerar o direito à pensão, desde que tivesse qualidade de segurado ou se enquadrasse nas demais situações previstas pela legislação na data do falecimento.
O enteado ou o menor tutelado têm os mesmos direitos do filho?
O enteado e o menor tutelado podem ser equiparados ao filho para receber pensão por morte, mas precisam cumprir requisitos adicionais.
Ao contrário do filho biológico ou adotivo, a dependência econômica não é automaticamente presumida nesses casos. O enteado ou menor tutelado precisa demonstrar que dependia economicamente do segurado falecido.
No caso do enteado, também será necessário comprovar o vínculo existente entre o segurado e o pai ou mãe da criança ou adolescente. Para o menor tutelado, deve existir documentação que demonstre a tutela.
O INSS pode solicitar documentos que mostrem essa dependência, como registros de despesas pagas pelo segurado, declaração de Imposto de Renda, documentos escolares, plano de saúde ou outros elementos capazes de demonstrar que o falecido contribuía efetivamente para o sustento do menor.
Por isso, a análise do enteado e do menor tutelado costuma exigir mais documentos do que o pedido realizado por um filho biológico ou adotivo.
Quando o pai ou mãe morre, o filho tem direito à pensão até quantos anos?
Em regra, o filho recebe a pensão por morte do INSS até completar 21 anos de idade.
A legislação previdenciária determina que a cota individual do filho termina quando ele completa 21 anos, salvo nas situações de invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave previstas em lei.
Portanto, não existe uma regra geral permitindo que um filho saudável continue recebendo o benefício depois dessa idade apenas porque ainda depende financeiramente da família.
Também é importante ter atenção à emancipação antes dos 21 anos. O Regulamento da Previdência prevê perda da qualidade de dependente em situações como casamento, ingresso em emprego público efetivo e emancipação formal concedida pelos pais ou judicialmente.
A legislação ainda prevê situações relacionadas à economia própria, como atividade profissional ou empresarial. Já a conclusão da faculdade, por si só, não encerra a pensão antes dos 21 anos.
Quais filhos têm direito à pensão por morte após os 21 anos?
O filho inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave pode receber a pensão por morte depois dos 21 anos, desde que estejam presentes as condições exigidas pela Previdência.
Nesses casos, o limite etário comum deixa de ser aplicado. A situação, porém, precisa ser reconhecida conforme os critérios previdenciários, inclusive por perícia médica ou avaliação biopsicossocial, quando cabível.
Para quem já possui mais de 21 anos quando o segurado falece, é especialmente importante verificar quando começou a invalidez ou deficiência. A condição precisa ter surgido antes da perda da qualidade de dependente e permanecer existente na data do óbito para fundamentar o enquadramento.
Há ainda uma situação diferente, na qual o filho já recebe a pensão como menor de 21 anos e passa a ser considerado inválido antes de atingir essa idade. Se a invalidez for confirmada, a cota pode continuar mesmo depois dos 21 anos, conforme as regras aplicáveis ao caso.
Por isso, não basta analisar somente a idade atual. A data de início da invalidez ou deficiência pode ser decisiva para determinar se existe direito à continuidade ou à concessão da pensão.
O filho que cursa faculdade pode continuar recebendo a pensão até os 24 anos?
Não. Estar cursando faculdade não prorroga a pensão por morte do INSS até os 24 anos.
Essa é uma das confusões mais comuns sobre o benefício. Para a pensão previdenciária do RGPS, a matrícula em faculdade, universidade ou curso técnico não altera o limite de 21 anos estabelecido pela legislação.
O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não existe amparo legal para estender a pensão previdenciária até os 24 anos apenas porque o filho está cursando o ensino superior.
A confusão normalmente acontece porque existem regras diferentes relacionadas à pensão alimentícia do Direito de Família. Nesse caso, atingir a maioridade não encerra automaticamente a obrigação alimentar.
Segundo a Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão alimentícia após a maioridade depende de decisão judicial e do direito de manifestação das partes. A continuidade pode ser discutida levando em conta, entre outros fatores, a necessidade financeira do filho.
Isso não significa, porém, que toda pensão alimentícia vá automaticamente até os 24 anos.
Portanto, são situações diferentes, pensão alimentícia é obrigação familiar; pensão por morte é benefício previdenciário. A regra aplicada pela Vara de Família não pode ser simplesmente transferida para o INSS.
Qual é o valor da pensão por morte paga ao filho?
O valor da pensão por morte depende da base de cálculo do benefício e da quantidade de dependentes habilitados pelo INSS.
Para óbitos ocorridos a partir de 14 de novembro de 2019, a pensão começa com uma cota familiar de 50% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito a receber por incapacidade permanente.
A esse percentual são acrescentados 10% para cada dependente. Com cinco ou mais dependentes, a pensão chega ao limite de 100% da base de cálculo.
Depois de definido esse percentual, o valor total da pensão é dividido igualmente entre as pessoas que têm direito ao benefício.
Imagine que a base de cálculo seja de R$ 4.000 e o segurado tenha deixado dois filhos. Como são dois dependentes, são acrescentados 20% à cota familiar:
50% + 10% + 10% = 70%
Agora, é preciso calcular 70% sobre a base de R$ 4.000:
R$ 4.000 × 70% = R$ 2.800
Esse é o valor total da pensão. Como existem dois filhos com direito ao benefício, o INSS divide a quantia igualmente:
R$ 2.800 ÷ 2 = R$ 1.400
Ou seja, nesse exemplo, cada filho receberá R$ 1.400 por mês enquanto mantiver o direito à pensão.
Há uma regra diferente quando existe dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. Nesse caso, não se aplica apenas a conta de 50% mais 10% por dependente.
Até o teto do RGPS, a pensão corresponde a 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito a receber por incapacidade permanente. Se a base ultrapassar esse limite, somente sobre a parcela excedente será aplicada a regra de 50% mais 10% por dependente, até o máximo de 100%.
Como fica a divisão da pensão por morte entre a viúva e os filhos?
A viúva e os filhos habilitados como dependentes da mesma classe dividem igualmente o valor da pensão por morte.
Primeiro, o INSS calcula o benefício considerando 50% de cota familiar mais 10% para cada dependente. Depois, o valor encontrado é dividido em partes iguais entre todos os pensionistas.
Imagine que a base de cálculo seja de R$ 5.000 e existam três dependentes: uma viúva e dois filhos.
Nesse caso, o percentual da pensão será:
50% + 10% + 10% + 10% = 80%
Agora, aplica-se esse percentual sobre a base de cálculo:
R$ 5.000 × 80% = R$ 4.000
Como existem três dependentes, o valor é dividido igualmente:
R$ 4.000 ÷ 3 = R$ 1.333,33 para cada um
Quando um dos filhos completa 21 anos e não se enquadra em uma das exceções, sua cota termina. Para benefícios submetidos às regras da Reforma da Previdência, essa cota de 10% não é transferida integralmente aos demais dependentes.
O INSS recalcula a pensão considerando a nova quantidade de beneficiários. No exemplo da viúva e dos dois filhos, quando um dos filhos deixa de ser dependente, a porcentagem total passa, em regra, de 80% para 70%.
Ou seja, passam a existir apenas dois dependentes: a viúva e um filho. Então, o novo cálculo será:
50% + 10% + 10% = 70%
Aplicando os 70% sobre a mesma base de R$ 5.000:
R$ 5.000 × 70% = R$ 3.500
Como restam dois dependentes:
R$ 3.500 ÷ 2 = R$ 1.750 para cada um
Portanto, o encerramento da cota de um filho pode alterar tanto o valor total da pensão quanto a divisão entre quem continua recebendo.
Quais documentos são necessários para pedir a pensão por morte para o filho?
Os documentos variam conforme a situação da família, mas o objetivo é comprovar o falecimento, a filiação, a identificação dos envolvidos e a condição previdenciária do segurado.
Entre os principais documentos estão:
- Certidão de óbito: comprova oficialmente o falecimento do segurado e informa os dados utilizados no requerimento;
- Certidão de nascimento do filho: demonstra a filiação em relação ao pai ou à mãe falecido;
- Documento de identificação e CPF: identificam o dependente, o segurado falecido e, quando necessário, o representante legal;
- Documentos previdenciários do falecido: CTPS, carnês, documentos de atividade rural ou outros registros podem ser solicitados quando o INSS precisa confirmar vínculos ou contribuições;
- Documento de representação legal: tutela, curatela, procuração ou outro termo correspondente deve ser apresentado quando outra pessoa realiza o pedido em nome do dependente;
- Documentos médicos: laudos, exames, relatórios e outros registros são importantes quando o pedido envolve filho inválido ou com deficiência;
- Documentos de dependência econômica: são especialmente importantes para enteados e menores tutelados, que não contam com a mesma presunção aplicada aos filhos.
Para comprovar a dependência econômica, podem ser apresentados documentos como declaração de Imposto de Renda, comprovante de mesmo endereço, conta bancária conjunta, apólice de seguro ou registros médicos em que o segurado apareça como responsável.
Também podem ajudar comprovantes de despesas pagas pelo falecido ou outros documentos que demonstrem que ele contribuía para o sustento do dependente. Em regra, o INSS exige mais de uma prova dessa relação de dependência.
Os arquivos enviados pelo Meu INSS devem estar completos, legíveis e atualizados. Documentação incompleta pode levar a uma exigência do órgão e prolongar a análise.
Como solicitar a pensão por morte do filho?
O pedido pode ser feito pela internet, normalmente sem necessidade de comparecer inicialmente a uma agência do INSS.
O procedimento básico é:
- Acesse o Meu INSS: faça o login pelo site ou aplicativo utilizando a conta Gov.br;
- Procure pelo serviço de pensão por morte: pesquise pelo benefício correspondente ao segurado falecido;
- Confira os dados cadastrais: verifique as informações do requerente, do dependente e da pessoa falecida;
- Preencha as informações solicitadas: informe os dados relacionados ao óbito e à condição de dependente;
- Anexe os documentos: envie certidões, documentos pessoais e demais provas necessárias ao caso;
- Finalize o requerimento: confira as informações e salve o número do protocolo;
- Acompanhe o pedido pelo Meu INSS: consulte periodicamente a área de pedidos para verificar exigências, resultado ou solicitações de documentos adicionais.
Em situações envolvendo invalidez ou deficiência, o INSS também poderá determinar avaliação médica ou biopsicossocial antes de concluir o requerimento.
O que fazer se o INSS negar o pedido de pensão por morte do filho?
Se o INSS negar a pensão por morte, o primeiro passo é verificar o motivo informado na decisão.
A negativa pode ocorrer por falta de qualidade de segurado, ausência de documentos, não reconhecimento da condição de dependente ou falta de comprovação da dependência econômica, no caso de enteados e menores tutelados.
Para filhos inválidos ou com deficiência, também podem surgir discussões sobre a data de início da condição ou o resultado da avaliação realizada pelo INSS.
Depois de identificar o problema, é possível apresentar documentos complementares e contestar a decisão. Uma das opções é o Recurso Ordinário ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que deve ser apresentado em até 30 dias após a ciência da decisão.
O recurso pode ser feito pelo Meu INSS. Dependendo do resultado e do caso, ainda pode existir a possibilidade de novo recurso administrativo.
Também é possível buscar a via judicial quando houver elementos que demonstrem que os requisitos foram cumpridos, especialmente em discussões sobre invalidez, deficiência, qualidade de segurado ou dependência econômica.
Nessa etapa, buscar orientação de um advogado previdenciário pode ajudar a evitar novos erros. O profissional pode analisar o motivo da negativa, conferir os documentos, identificar se faltam provas e avaliar se o melhor caminho é apresentar recurso ao INSS ou ingressar com uma ação judicial.
Conclusão
A pensão por morte para filhos segue regras específicas sobre quem tem direito, qual valor será pago e até quando o benefício pode ser recebido. Em regra, o pagamento vai até os 21 anos, sem prorrogação pelo simples fato de o filho estar cursando faculdade.
Também é importante observar como as cotas são calculadas e divididas entre os dependentes. Nos casos de filho inválido ou com deficiência, a duração do benefício pode seguir regras diferentes, e a análise da data de início da condição pode ser decisiva para o reconhecimento do direito.
Se houver dúvida sobre o cálculo da pensão, encerramento de uma cota ou uma negativa que pareça indevida, a equipe do Tenório Advogados Associados pode analisar o caso de forma individualizada.
O escritório também pode orientar famílias em situações que envolvem filho inválido ou com deficiência, inclusive quando é necessário reunir provas, contestar uma decisão do INSS ou avaliar o ingresso com uma ação judicial.
Se você precisa entender se a pensão foi calculada corretamente ou quer contestar uma decisão do INSS, entre em contato com o Tenório Advogados pelo WhatsApp e converse com uma equipe especializada em Direito Previdenciário.
