Um Acidente Vascular Cerebral (AVC) é um evento súbito que interrompe o fluxo sanguíneo para o cérebro, causando danos que comprometem funções vitais.
As consequências podem ser graves, resultando em sequelas físicas, cognitivas e emocionais que afetam significativamente a vida do indivíduo e sua capacidade de trabalhar.
Diante desse cenário delicado, é crucial estar informado sobre seus direitos previdenciários e buscar o apoio do INSS.
Neste post, abordaremos os benefícios disponíveis para vítimas de AVC, explicando os critérios para concessão, a documentação necessária, os procedimentos para solicitação e as alterações introduzidas pela Reforma da Previdência.
Você vai ver nesse post:
1. O que é um AVC – Entendendo o Inimigo Invisível
O AVC, popularmente conhecido como “derrame”, é uma das principais causas de morte e invalidez no Brasil. Ele ocorre quando um vaso sanguíneo que irriga o cérebro se rompe (AVC hemorrágico) ou é bloqueado por um coágulo (AVC isquêmico), interrompendo o fluxo de oxigênio e nutrientes para as células cerebrais.
Impactos na Saúde:
As sequelas de um AVC variam de acordo com a área do cérebro afetada e a gravidade do evento, podendo incluir:
- Sequelas Físicas: paralisia ou fraqueza muscular (até mesmo facial), dificuldade de fala e comunicação, problemas de visão, dificuldade de equilíbrio, caminhar e coordenação motora.
- Sequelas Cognitivas: perda de memória, dificuldade de concentração e atenção, alterações comportamentais, depressão e ansiedade.
Em muitos casos, as sequelas do AVC impedem o indivíduo de retornar ao trabalho, total ou parcialmente, gerando a necessidade de buscar o amparo do INSS.
Vamos conhecer os tipos de benefícios do INSS para vítimas de AVC?
2. Aposentadoria por Invalidez (Incapacidade Permanente)
A aposentadoria por invalidez é concedida aos segurados do INSS que se tornam total e permanentemente incapacitados para o trabalho, em decorrência de doença ou acidente.
No caso do AVC, a aposentadoria por invalidez pode ser uma opção se as sequelas forem graves e irreversíveis, impedindo o indivíduo de exercer qualquer atividade profissional.
Critérios para Concessão
- Incapacidade Total e Permanente para Qualquer Trabalho:
O INSS deve reconhecer, por meio de perícia médica, que as sequelas do AVC impedem o segurado de exercer qualquer tipo de trabalho, sem possibilidade de reabilitação profissional.
- Manutenção da Qualidade de Segurado:
O segurado deve estar contribuindo para o INSS no momento do início da incapacidade ou estar dentro do período de graça, que varia de acordo com a situação do segurado.
- Desnecessidade da Carência Mínima de 12 Contribuições:
Em regra, o segurado deve ter contribuído para o INSS por pelo menos 12 meses antes do início da incapacidade.
Exceção: Em casos de acidente de trabalho ou de doenças graves que dispensam a carência, como o câncer, a tuberculose ativa e a hanseníase, a aposentadoria por invalidez pode ser concedida mesmo sem o cumprimento da carência.
É importante destacar que, desde 31/08/2022, o Acidente Vascular Cerebral passou a integrar a lista de doenças que garantem a isenção de carência, quando ocorre de maneira aguda, em razão da Portaria Interministerial número 22.
Ou seja, caso o segurado esteja incapaz de trabalhar em razão de AVC, não precisará cumprir com a carência, bastando cumprir com a qualidade de segurado.
Para saber mais sobre a aposentadoria por invalidez, acesse nosso artigo: Como Funciona a Aposentadoria por Invalidez em 2024?
3. Auxílio-Doença: Suporte Financeiro Durante a Recuperação do AVC
O auxílio-doença é um benefício previdenciário temporário destinado aos segurados do INSS que estão incapacitados para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos devido a doença ou acidente. No caso de um AVC, o auxílio-doença pode ser concedido quando as sequelas são temporárias, havendo a expectativa de recuperação e retorno ao trabalho após o período de tratamento e reabilitação.
Critérios para Concessão do Auxílio-Doença
Para ter direito ao auxílio-doença após um AVC, você precisa cumprir os seguintes requisitos:
- Qualidade de Segurado: Estar contribuindo para o INSS no momento do afastamento do trabalho ou estar dentro do período de graça.
- Incapacidade Temporária para o Trabalho: Comprovar, por meio de laudos médicos e exames complementares, que você está temporariamente incapacitado para o trabalho em decorrência do AVC. A incapacidade deve ser superior a 15 dias consecutivos.
Exemplo Ilustrativo
Mariana, uma professora de 40 anos, sofreu um AVC isquêmico que a deixou com fraqueza no lado esquerdo do corpo e dificuldade de fala. Após o AVC, ela ficou internada por duas semanas e iniciou um tratamento intensivo com fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional.
Devido às sequelas do AVC, Mariana está incapacitada para trabalhar como professora, pois não consegue ficar em pé por longos períodos, escrever no quadro e falar com clareza para os alunos.
Seu médico neurologista emitiu um laudo atestando a incapacidade temporária para o trabalho por um período de seis meses, enquanto ela realiza o tratamento de reabilitação.
Mariana reuniu os laudos médicos, os exames complementares e os seus documentos pessoais e solicitou o auxílio-doença ao INSS. Após a perícia médica, o benefício foi concedido, garantindo a Mariana uma renda mensal enquanto ela se recupera do AVC.
Lembre-se: O auxílio-doença é um benefício temporário, e você precisará passar por novas perícias médicas para que o INSS avalie a sua condição de saúde e a necessidade de continuar recebendo o benefício.
Para saber mais sobre o auxílio-doença, acesse nosso artigo: Entenda o Auxílio-Doença em 2024
4. Documentação Necessária: Comprovando o AVC e o Impacto na Sua Vida
A documentação médica é a base para a solicitação de qualquer benefício do INSS em caso de AVC. É por meio dela que você comprovará a ocorrência do AVC, a gravidade das sequelas e o impacto na sua capacidade para o trabalho e para a vida independente.
Laudos Médicos Detalhados
O laudo médico é a peça-chave da sua documentação. Ele deve ser emitido por um médico especialista, preferencialmente um neurologista, que acompanhou o seu caso desde o AVC, e conter informações detalhadas, claras e objetivas sobre:
- Diagnóstico: Tipo de AVC (isquêmico ou hemorrágico), data da ocorrência, localização e extensão da lesão cerebral;
- Tratamento Realizado: Descrição detalhada dos procedimentos médicos realizados, como internações, cirurgias, medicamentos, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, etc;
- Evolução do Quadro Clínico: Descrição da evolução da sua condição de saúde desde o AVC, detalhando as sequelas físicas, cognitivas e emocionais que você apresenta;
- Incapacidade Laboral (Total ou Temporária): O médico deve concluir, de forma clara e objetiva, se você está incapacitado para o trabalho e, se for o caso, se a incapacidade é temporária ou permanente;
- Necessidade de Assistência Permanente (se aplicável): Se as sequelas do AVC impedem você de realizar atividades básicas do dia a dia sem a ajuda de outra pessoa, o médico deve registrar essa necessidade no laudo, justificando o pedido do adicional de 25% na aposentadoria por invalidez.
Documentação Pessoal
Além do laudo médico, você precisará apresentar os seguintes documentos pessoais:
- Documento de identificação (RG, CNH ou outros documentos);
- CPF;
- Comprovante de Residência;
- Carteira de Trabalho (se possuir).
Exames Complementares
Reúna todos os exames complementares que comprovem o diagnóstico de AVC e a gravidade das sequelas, como:
- Tomografia Computadorizada de Crânio;
- Ressonância Magnética de Crânio;
- Eletroencefalograma;
- Exames de Sangue.
- Avaliações Neuropsicológicas (para avaliar as funções cognitivas).
Lembre-se: A documentação completa e detalhada é essencial para que o INSS possa avaliar o seu caso de forma justa e conceder o benefício a que você tem direito.
5. Procedimento de Solicitação: Como Dar Entrada no Seu Pedido Junto ao INSS
Após reunir a documentação médica que comprove o AVC e o impacto na sua saúde, você está pronto para dar entrada no pedido de benefício junto ao INSS. O processo pode ser feito online, pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou presencialmente, agendando um horário em uma agência do INSS.
Recomendamos que você priorize o atendimento online, que é mais rápido e prático.
Passo a Passo para Solicitar o Benefício Online:
- Acesse o Meu INSS: Acesse o site gov.br/meuinss ou baixe o aplicativo Meu INSS no seu celular (disponível para Android e iOS);
- Faça o Login: Utilize sua conta Gov.br para acessar o sistema. Se você ainda não tem uma conta Gov.br, crie a sua gratuitamente no site ou aplicativo;
- Localize o Serviço: Na página inicial do Meu INSS, procure pela opção “Benefício por Incapacidade”;
4. Selecione o Benefício: Escolha o benefício que deseja solicitar:
- Para incapacidade permanente: “Aposentadoria por Invalidez”.
- Para incapacidade temporária: “Auxílio-Doença”.
5. Preencha o Formulário: Informe seus dados pessoais, dados do seu trabalho, descreva brevemente sua condição de saúde e anexe os documentos solicitados;
6. Agende a Perícia Médica: Escolha a data, hora e local da perícia médica que sejam mais convenientes para você;
7. Confirme o Agendamento: Anote o número do seu protocolo de agendamento e as informações sobre a data, hora e local da perícia.
Atendimento Presencial:
Se você preferir o atendimento presencial, agende um horário em uma agência do INSS pelo site ou aplicativo Meu INSS ou ligando para a Central 135. No dia do agendamento, leve toda a documentação original e cópias.
Perícia Médica: O Momento Decisivo
Após a análise da sua solicitação, o INSS agendará uma perícia médica para avaliar a sua condição de saúde e determinar se você tem direito ao benefício.
É fundamental que você se prepare para a perícia médica, levando todos os documentos médicos que comprovem o AVC e as sequelas, e esteja pronto para responder às perguntas do perito.
Para saber mais sobre como se preparar para a perícia médica do INSS, acesse nosso artigo: Como Aumentar as Chances de Ser Aprovado na Perícia do INSS?
Após a perícia médica, o INSS analisará seus documentos e histórico médico para verificar se atende aos requisitos para a concessão do benefício. O prazo para a análise pode variar, mas geralmente leva algumas semanas.
6. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): Uma Alternativa para Quem Teve AVC e Baixa Renda
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um benefício assistencial pago pelo Governo Federal a pessoas com deficiência de qualquer idade ou a idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
No caso de pessoas que sofreram um AVC, o BPC/LOAS pode ser uma opção se as sequelas do AVC causarem um impedimento de longo prazo e o indivíduo se enquadrar nos critérios de baixa renda.
É importante destacar que o BPC/LOAS não exige contribuições prévias ao INSS, sendo uma alternativa para quem não tem direito à aposentadoria por invalidez.
Critérios para Concessão do BPC/LOAS:
Para ter direito ao BPC/LOAS após um AVC, você precisa cumprir os seguintes requisitos:
- Impedimento de Longo Prazo: Comprovar, por meio de laudo médico e perícia junto ao INSS, que as sequelas do AVC lhe impedem de prover o seu sustento ou de sua família, por um prazo de ao menos 2 anos;
- Condição de Baixa Renda: Comprovar que a renda mensal bruta familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
Para informações detalhadas sobre o BPC para pessoas com deficiência, acesse nosso artigo: Como Funciona o Benefício LOAS/BPC para a Pessoa com Deficiência?
Se você deseja saber mais sobre o BPC para idosos, leia nosso artigo: Como Funciona o LOAS/BPC para Idosos?
Documentação Necessária
Para solicitar o BPC/LOAS, você precisará apresentar os seguintes documentos:
- Laudos Médicos: Laudos médicos detalhados, emitidos por médicos especialistas que acompanham o seu caso, descrevendo o diagnóstico de AVC, as sequelas e a incapacidade para o trabalho;
- Comprovação de Renda Familiar: Documentos que comprovem a renda de todos os membros da família, como holerites, extratos bancários, declaração de Imposto de Renda, etc;
- Documentos Pessoais: RG, CPF e comprovante de residência.
Como Solicitar o BPC/LOAS
- Solicite o benefício: Você pode solicitar o BPC/LOAS online, pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou agendando atendimento presencial em uma agência do INSS;
- Aguarde a avaliação do INSS: O INSS analisará o seu pedido, a documentação apresentada e agendará uma perícia médica e social;
- Compareça à perícia: Leve todos os documentos e esteja preparado para responder às perguntas do perito.
É importante destacar que o BPC/LOAS é um benefício assistencial e não está sujeito à carência. No entanto, os critérios de concessão são rigorosos, e é importante reunir toda a documentação necessária e se preparar para a perícia médica e social do INSS.
7. Processo de Reabilitação Profissional: Reconstruindo sua Vida Após um AVC
Um AVC pode deixar sequelas que afetam a capacidade de trabalho, tornando difícil ou até mesmo impossível o retorno à profissão anterior. Nesse contexto, a reabilitação profissional surge como um importante instrumento de reintegração social e profissional, auxiliando o segurado a encontrar novas possibilidades no mercado de trabalho e a reconstruir sua vida.
Objetivos da Reabilitação:
O programa de reabilitação profissional do INSS tem como principais objetivos:
- Ajudar os segurados a retornarem ao mercado de trabalho: Por meio de avaliação profissional, cursos de qualificação, auxílio na procura de emprego e adaptação do ambiente de trabalho;
- Promover a independência e a autonomia do segurado: Capacitando-o para exercer uma nova atividade profissional compatível com suas limitações, elevando sua autoestima e melhorando a sua qualidade de vida;
- Reduzir os custos da Previdência Social: Ao reintegrar os segurados ao mercado de trabalho, o INSS reduz os gastos com o pagamento de benefícios por incapacidade, garantindo a sustentabilidade do sistema.
Direitos durante a Reabilitação:
Durante o processo de reabilitação profissional, o segurado tem direito a:
- Manutenção da Qualidade de Segurado: Mesmo sem estar trabalhando, o segurado mantém a sua qualidade de segurado durante o período em que estiver participando do programa de reabilitação e estiver recebendo o benefício previdenciário.
- Auxílio-Doença: Se o segurado ainda estiver incapacitado para o trabalho durante a reabilitação, ele continuará recebendo o auxílio-doença. Para saber mais sobre o auxílio-doença, acesse nosso artigo: Entenda o Auxílio-Doença em 2024: Direitos, Procedimentos e Novidades nas Regras
- Auxílio-Acidente: Se o segurado tiver direito ao auxílio-acidente e estiver participando do programa de reabilitação, ele continuará recebendo o benefício. Para saber mais sobre o auxílio-acidente, acesse nosso artigo: O Que é Auxílio-Acidente? Entenda Esse Benefício Previdenciário
- Transporte, alimentação e hospedagem: O INSS pode custear as despesas com transporte, do segurado que tenha custos adicionais para a realização de perícia médica.
- Próteses e órteses: O INSS fornece próteses e órteses aos segurados que necessitam desses dispositivos para a reabilitação e o retorno ao trabalho.
Como Participar do Programa de Reabilitação Profissional:
Se você sofreu um AVC e foi convocado pelo INSS a participar do programa de reabilitação profissional do INSS, converse com um advogado especialista em Direito Previdenciário. Ele poderá lhe orientar sobre os procedimentos para a solicitação da reabilitação.
A reabilitação profissional é uma ferramenta essencial para a reintegração social e profissional de pessoas que sofreram um AVC. Com o suporte do INSS, aliado ao seu esforço e dedicação, é possível reconstruir sua carreira e retomar uma vida plena e produtiva.
8. Impacto da Reforma da Previdência: Novas Regras para os Benefícios em Caso de AVC
A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) trouxe mudanças significativas para as regras de concessão de benefícios do INSS, incluindo os benefícios destinados a vítimas de AVC. É fundamental compreender essas mudanças para saber como elas podem impactar o seu direito à aposentadoria por invalidez.
Mudanças nas Regras de Concessão:
As principais mudanças introduzidas pela Reforma da Previdência para a aposentadoria por invalidez foram:
- Novo Cálculo do Benefício: O valor da aposentadoria por invalidez passou a ser calculado com base na média de todos os salários de contribuição do segurado, desde julho de 1994. Antes da Reforma, o cálculo considerava apenas os 80% maiores salários;
- Acréscimo Percentual: O valor da aposentadoria corresponde a 60% da média salarial, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Antes da Reforma, o valor da aposentadoria era de 100% do salário de benefício.
Para entender melhor como a Reforma da Previdência impactou a aposentadoria por invalidez, acesse nosso artigo: Como Funciona a Aposentadoria por Invalidez em 2024?
Importante: As regras da Reforma da Previdência se aplicam apenas às aposentadorias por invalidez concedidas após 13 de novembro de 2019, exceto aquelas em que a incapacidade para o trabalho remonta desde antes da data da Reforma da Previdência.
9. Conclusão
Um AVC pode transformar a vida em um instante, deixando sequelas que impactam a saúde, o trabalho e o bem-estar. Conhecer os seus direitos previdenciários é essencial para garantir o suporte financeiro e a assistência necessária para enfrentar os desafios da recuperação e reconstruir a sua vida.
Neste post, abordamos os principais benefícios do INSS disponíveis para vítimas de AVC: a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e o BPC/LOAS. Vimos os critérios para a concessão de cada benefício, a documentação necessária, o processo de solicitação e as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência.
Lembre-se: A busca por esses direitos pode ser complexa e desafiadora. Contar com a assistência de um advogado especialista em Direito Previdenciário é fundamental.
Perguntas Frequentes:
Posso trabalhar enquanto recebo aposentadoria por invalidez? Não. A aposentadoria por invalidez impede o exercício de qualquer atividade remunerada.
O que acontece se eu me recuperar da incapacidade durante o auxílio-doença? O benefício será cancelado, e você deverá retornar ao trabalho.
O AVC dispensa a carência para o auxílio-doença? Sim, em razão da Portaria Interministerial número 22.
Quem tem direito ao BPC/LOAS? Pessoas com deficiência de qualquer idade ou idosos com 65 anos ou mais, com baixa renda e incapacidade para o trabalho e para a vida independente.
O Escritório Tenório Advogados Associados possui vasta experiência em Direito Previdenciário e está pronto para te auxiliar na conquista dos seus direitos. Entre em contato conosco e agende uma consulta!
Não deixe que as sequelas de um AVC limitem o seu futuro. Lute pelos seus direitos e conte com o nosso apoio para reconstruir a sua vida!
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